MPPE garante respeito ao “perímetro de segurança escolar” em Belo Jardim

MPPE garante respeito ao “perímetro de segurança escolar” em Belo Jardim

NOTA:

As atitude devem ser aplaudidas pois acho este ato muito importante e deveria ser colocado em pratica aqui no Cabo de Santo Agostinmho O Promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira esta de Parabens pela sua coragem e visão aos direitos da Criança e Adolecente

Esta medida deveria ser abraçada pelos novos vereadores  pois a varias escolas com bares bem perto sem dizer o som alto de carros e e lan house fazendo que os alunos fiquem fora das sala de aula

Ass. Moura

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da ação do promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira, com atuação em Belo Jardim, anunciou nesta quinta-feira (29) em audiência pública uma série de medidas interinstitucionais com o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas e demais substâncias prejudiciais à saúde, além de disciplinar o uso de equipamentos sonoros no chamado “perímetro de segurança escolar” – estabelecido na lei estadual 10.454/90 como a “área compreendida no diâmetro de 100 metros, medidos a partir do epicentro do estabelecimento”. Tendo como cenário o plenário do Tribunal do Juri lotado, a audiência contou com a presença do prefeito Carlos ‘Coca-cola’, do Major do 15º Batalhão da Polícia Militar, Cláudio Galdino, do Delegado da Polícia Civil, Alexandre Veras, e do vereador Gilvandro Estrela, compondo a mesa. Além de representantes dos alunos, professores, comerciantes, pais de alunos e do Conselho Tutelar. Com cerca de duas horas de duração, o encontro teve como resultado os importantes avanços na forma como a questão passará a ser tratada a partir das recomendações do MPPE à prefeitura, aos comerciantes, às policias Civil e Militar, ao Conselho Tutelar e à sociedade em geral.

bebidas

À prefeitura caberá a elaboração de projeto de lei, que deverá ser enviado à Câmara Municipal em até 30 dias, regulamentando a concessão, manutenção e renovação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos, bem como prevendo as medidas administrativas – multas ou cassação do alvará – a serem tomadas contra os que descumprirem a legislação no âmbito municipal. Caberá, ainda, efetuar o cadastramento dos comerciantes para promover a regularização de todos, além de fiscalizar o uso abusivo de equipamentos sonoros durante o horário das aulas.

Aos bares, restaurantes, lanchonetes e vendedores ambulantes, situados dentro do perímetro de segurança, que se abstenham de vender quaisquer substâncias nocivas à saúde – bebidas ou cigarros – durante o período de aulas. Ficando livre a venda a maiores de 18 anos nos demais horários.

Às polícias Civil e Militar, foi recomendado que sigam cumprindo suas atribuições legais de investigação e prevenção, respectivamente, dando especial atenção à atuação da Patrulha Escolar, da PM.

Ao Conselho Tutelar, que intensifique a fiscalização e a observância da infância e juventude, dentro das atribuições que lhe são conferidas por lei, com destaque ao relacionado no artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, à sociedade em geral o documento pede que observe, fiscalize, denuncie. Que tome parte, juntamente com o poder público, no combate à violência, e na preservação dos direitos da infância e da juventude.

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