Mau administrador de recursos pode ser responsabilizado civilmente

Mau administrador de recursos pode ser responsabilizado civilmente
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, que responsabiliza civilmente o administrador público que não cumprir a programação orçamentária a que estiver sujeito.

Portal Cabo luiza_erundina
Segundo a proposta, a administração pública moverá ação indenizatória contra o agente público causador de dano ao erário ou à população que deixar de receber benefícios. É necessário, no entanto, que se comprove dolo ou culpa desse agente na má gestão dos recursos.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e foi elaborada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).

Outras punições
A legislação já prevê punições baseadas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e em legislações que definem crimes de responsabilidade.

Segundo Erundina, a proposta encontra justificativa na Constituição, que atribui responsabilidade civil, independentemente de dolo, à administração pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes, podendo essa mesma administração, nos casos de má-fé, buscar ressarcimento do prejuízo. “Talvez a principal falha na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal seja a ausência de responsabilização civil dos gestores”, afirma a deputada.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o exame dessas comissões o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Comments
One Response to “Mau administrador de recursos pode ser responsabilizado civilmente”
  1. Mais uma piada?
    Quantas leis existem regulamentando as ações dos gestores?
    Quantas são respeitadas e quando não são quantos estão na cadeia?
    Oh! Amigo Moura, para de ester colocando na página principal de um portal tão bonito tanta cara de sapo, escroques, ratos.
    Para politico nada melhor que isso. Me chamem de ladrão, escroque, pilantra, mais deixem meu nome na midia.
    Estas leisinhas fajutas que são apenas de faz de contas, ele aprovam aos montes, vamos ver se aprovam uma que diga que qualquer pessoa que lide com dinheiro publico se for indiciado, perde o cargo, tem bens bloquedos até de parentes em terceiro grau, e se condenados cadeia?
    Se um dia alguem aprovar esta lei coloque durante tres semanas em destaque na primeira pagina, mesmo correndo o risco de nunca ver um deles na cadeia ou perdendo o que roubaram, sempre existe um primo forte para livra gente safada.

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