MPPE ingressa com Ação de Improbidade contra prefeito de Ipojuca

MPPE ingressa com Ação de Improbidade contra prefeito de Ipojuca

pedro-serafim
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, propôs uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Ipojuca, município localizado a 58 km do Recife. O município pagou gratificações, por horas extras, aos servidores públicos municipais cedidos ao Poder Judiciário Estadual e com exercício na Comarca de Ipojuca. Um projeto de Lei possibilitando essas gratificações foi encaminhado pelo prefeito a Câmara Municipal e,  posteriormente aprovado pelos vereadores.

De acordo com o promotor Salomão Ismail Filho, no texto da Ação Civil Pública, essa lei municipal representa afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade, já que o município de Ipojuca pagava gratificações de produtividade por horas-extras prestadas a outro ente federativo, o Estado de Pernambuco, através do Poder Judiciário. Além disso, essa remuneração beneficiava apenas a parcela dos servidores efetivos cedidos ao Poder Judiciário Estadual lotados na Comarca de Ipojuca, em detrimento, inclusive, dos servidores cedidos a outros órgãos e Poderes.

Por ser inconstitucional, a lei teve liminarmente a sua eficácia suspensa por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão. Durante quase três anos, houve um efetivo prejuízo ao erário municipal. A Ação Civil Pública questiona, portanto, a administração dos recursos públicos pelo representante do Poder Executivo. Além de arcar com a remuneração dos servidores cedidos ao Poder Judiciário, o município de Ipojuca assegurava o pagamento de horas extras de até 100% sobre o vencimento, quando essas gratificações deveriam ser pagas pelo ente cessionário, neste caso o Estado de Pernambuco.

O MPPE, portanto, requereu que, em caráter liminar, seja decretado o bloqueio da conta corrente e/ou dos outros ativos financeiros do prefeito, no valor-limite de R$ 151.320,84, referente à soma das horas extras pagas indevidamente aos servidores de Ipojuca cedidos aos Poder Judiciário local, entre março de 2006 e dezembro de 2008. Requereu, também liminarmente, que o demandado apresente aos autos em cinco dias úteis, a partir de 14 de abril, dia em que a Ação Civil Pública foi assinada, cópias dos contracheques de todos os servidores municipais acima citados, relativos aos meses de fevereiro a dezembro de 2006, dezembro de 2007 e de janeiro a dezembro de 2008.

Por se tratar da defesa do patrimônio também é requerida a tramitação do feito em regime de celeridade e prioridade processual. O promotor Salomão Ismail Filho ressalta que “essa ação representa a defesa do princípio da administração, visa combater uma lei casuísta e o pagamento, pelo município, de supostas horas extras prestadas em favor do Estado de Pernambuco”. Se a Ação Civil Pública for deferida o prefeito deverá ressarcir integralmente o valor referente ao dano produzido ao erário municipal.

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