Promotoria celebra acordo com fabricante de cadeira do Cabo

DIREÍTOS DO CONSUMIDOR

Promotoria celebra acordo com fabricante de cadeira do Cabo para normatização de produtos

empresa Plagon

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um acordo com a Empresa Plagon Plástico do Nordeste, localizada no município do Cabo de Santo Agostinho, para que ela cumpra as normas técnica relativas à fabricação de cadeiras plásticas. O acordo foi firmado, após a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, Liliane da Fonseca, instaurar um Procedimento de Investigação Preliminar para verificar as possíveis irregularidades nas especificações dos produtos fabricados pela empresa.


cadeira plástica

A partir do termo de ajustamento de conduta, a Plagon se comprometeu a só fabricar e comercializar cadeiras adequadas às normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O descumprimento do termo implicará multa diária cominatória no valor de R$2.000,00, por cada cadeira fabricada irregularmente. O produto da multa deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções, inclusive as penais.

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