FESTIVAL DA JUVENTUDE OUTRA BOMBA NO COLO DO PREFEITO

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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Curadoria de Defesa do Patrimônio Público

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2009

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante infra-assinado, no desempenho de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas nos art. 129, III, da Constituição Federal; 25, IV, alínea b, da Lei n° 8.625/93; art. 4°, IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual n° 12/94, atualizada pela Lei Complementar n° 21/98; e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade, da Moralidade e da Eficiência, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO, ser atribuição do Ministério Público a defesa do Patrimônio Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o recebimento de representação formulada Joabson Lourenço Barreto e outros cinco, que relatam indícios de irregularidades na contratação e execução de contratos administrativos celebrados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho em relação ao FESTIVAL DA JUVENTUDE no exercício de 2006;

CONSIDERANDO que nos anos de 2008 e 2009, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho também realizou os festejos denominados FESTIVAL DA JUVENTUDE contratando por inexigibilidade de licitação as bandas de renome nacional por meio de empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO que há indícios de que as empresas contratadas pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho serviram de mero meio para pagamento de comissão sobre os pagamentos das bandas e cantores contratados, com possível dano ao erário municipal, o que poderia ter sido evitado pela contratação direta das empresas que detêm os direitos autorais e de apresentação dos cantores e bandas de renome;

CONSIDERANDO que haver indícios de que estas empresas contratadas são simplesmente de fachada, tendo como endereço pequenos municípios e tendo como sócios pessoas humildes;

CONSIDERANDO haver indício de aumento patrimonial injustificado do então Secretário Executivo de Comunicação Social ABEL DOS SANTOS NETO em relação aos seus rendimentos durante os exercícios de 2005 a 2009;

CONSIDERANDO que a necessidade de aprofundamento das investigações para realização de um juízo de certeza acerca da prática de atos de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO que o recente ajuizamento civil pública e denúncia criminal contra os integrantes da mesma Comissão Permanente de Licitação, em decorrência de fraude na contratação e prestação de carro-pipa em favor da sobrinha do Prefeito;

CONSIDERANDO, ainda, que tais fatos, se comprovados, configuram a prática de atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a exigir sua sanção;

RESOLVE converter o Procedimento de Investigação Preliminar nº 13/2009 em INQUÉRITO CIVIL nº 04/2009 para coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.

DETERMINANDO, desde logo:

I) que se intimem os sócios e representantes legais das empresas investigadas, assim como o citado Secretário Municipal para prestarem esclarecimentos;

II) seja oficiado à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para que envie cópia da relação de bens do citado Secretário desde sua posse, bem como as alterações anuais, em acordo com a Lei nº 8.429/92;

III) seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para encaminhar cópia de relatórios de autoria e/ou pareceres emitidos em relação aos contratos acima mencionados;

IV) a designação do servidor Luiz Martins, para secretariar os trabalhos deste procedimento, mediante lavratura de termo nos autos; e

V) registre-se, autue-se, com os documentos já coletados e encaminhe-se a presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, ao Conselho Superior do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, para conhecimento.

Cabo de Santo Agostinho, em 30 de setembro de 2009.

FERNANDO FALÇÃO FERRAZ FILHO

Promotor de Justiça

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Comments
8 Responses to “FESTIVAL DA JUVENTUDE OUTRA BOMBA NO COLO DO PREFEITO”
  1. Luiz Monte disse:

    Apenas para constar.
    Levaram-se três anos apurando uma Representação Pública para chegarem a um “Procedimento de Investigação Preliminar nº 13/2009 para chegarem a um INQUÉRITO CIVIL nº 04/2009, para coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.
    É bastante provável que em meados de 2012 seja feito o arquivamento definitivo destas ações.
    E baseado nas informações coletadas sobre diversas “irregularidades” vindas a público deveriam ser feitas devassas fiscais sobre todos da administração direta não esquecendo também e claro com maior rigor ainda de todos os vereadores, mesmo sabendo que apesar dos esforços deste e dos outros Promotores defensores da cidadania no Cabo de Santo Agostinho o resultado já pode ser divulgado.
    Oitenta entre cem serão comprovadamente culpados mais recorrendo aos benefícios das leis brasileiras quando se tratam de crimes cometidos por políticos se alguém for julgado em definitivo deverá ser aproximadamente em 2021, tão logo o crime prescreva.
    Ficamos assim; anos e anos de processos, depoimentos, oitivas, analise de documentos e certidões perícias e diligências (com mais um gasto no erário público) e nossos defensores afogados em papelada, sobrecarregados de serviço, levados a exaustão, todos serão considerados “dignos e honrados servidores públicos “vítimas” de acusações infundadas”.
    Prontos para disputarem novas eleições para poderem continuarem servindo com dedicação e amor à cidade e ao povo.
    Lula Monte

  2. ARTIGO

    08/10/2009 – 07h14 – Publicado no Fórum do site Congresso em Foco
    “O princípio constitucional da presunção de inocência constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo”

    Edinaldo de Holanda Borges*

    A preocupação do povo em manifestar perante o Congresso Nacional a necessidade do estabelecimento de regras para a seleção de candidatos ao exercício de cargos eletivos revela a situação de desespero da opinião pública contra a escalada da corrupção em nosso país. O ato encontrou imediata contestação de políticos e até de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Duas posições ou correntes de opinião foram criadas, a do povo e a dos contestadores. Os que se opõem à proposição, como apresentada, argúem a falta de certeza da responsabilidade do acusado, quando a condenação emanou do magistrado singular, em primeira instância. O juiz, afirmam, está sujeito como qualquer mortal à possibilidade do erro. Em razão, só o julgamento colegiado, de segunda instância, traduziria a certeza inquestionável da culpa, para impossibilitar o registro da candidatura.

    A posição do povo é diferente. A relevância do serviço público, de administração ou de representação popular, exige, para a sua composição, a certeza da honestidade de seus agentes. Inverte-se o raciocínio a favor da sociedade. Não só a certeza da culpa é necessária para limpeza do serviço público. Basta que haja VEEMENTES INDÍCIOS para que a opinião pública, o senso comum, rejeite o candidato. Isso porque os indícios já são qualificados pelo requisito da evidência, para que a preservação da sociedade prevaleça sobre o pleito individual da candidatura.

    Resta a reunião dos elementos para que o indício se torne qualificado como veemente. O fato tido como delituoso apresenta-se inicialmente em forma de notícia (notitia criminis), o que autoriza a investigação pelos órgãos de repressão. O inquérito, como procedimento inicial, termina com um relatório da autoridade, que pode concluir pelo indício da culpa. É o primeiro juízo de existência do INDÍCIO. A autoridade policial remete ao Ministério Público que, ao formular a acusação, manifesta o segundo juízo de existência do INDÍCIO. O juiz então decide pelo recebimento da acusação, formulando o terceiro juízo de existência do INDÍCIO.

    Até então, apesar da constatação de três juízos de indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o acusado ainda não teve oportunidade de defesa. Estabelece-se, em seguida, o curso processual, com o contraditório e ampla defesa. No final, o Juiz profere decisão condenatória que, na doutrina processual constitui a transformação dos indícios em reconhecimento da prova produzida. É o quarto juízo de culpa, quando os indícios foram convertidos em prova.

    É preciso mais ainda para afastar o candidato duvidoso do acesso aos cargos de soberania nacional? Será que todo esse decurso processual ainda não produziu INDÍCIOS VEEMENTES para a salvaguarda do poder público?

    Mas não é só. Se durante todo esse procedimento, houver fato incontestável que exclua a materialidade do delito ou a sua autoria, ainda cabe o recurso do habeas corpus, inclusive para os tribunais superiores. Se isso não ocorreu ou foi julgado no sentido da manutenção do processo, não há como desdizer a palavra do juiz monocrático e de todos os acusadores, sob o falso apanágio do erro humano.

    Depois de que, se a sociedade exige para a profilaxia de seu poder público e para evitar a candidatura a cargos eletivos, não a CERTEZA, mas INDÍCIOS VEEMENTES de culpa da prática delituosa, não é possível dizer que o julgamento condenatório em primeira instância não seja suficiente. O raciocínio em contrário peca pelo excesso de zelo na proteção individual, em detrimento da coletividade. Repita-se: não é preciso a CERTEZA DA CULPA, mas INDÍCIOS VEEMENTES, para evitar a contaminação do poder.

    No caso, não se conduz o raciocínio pelo princípio constitucional da presunção de inocência. O referido princípio constitui regra para a proteção do indivíduo contra o poder. A questão atual, ao contrário, é a proteção do poder, contra o indivíduo. O conflito de valores se dinamiza pela prevalência da intangibilidade do Estado, no confronto com o direito individual, por causa da supremacia do interesse público, tendo em vista a sua preservação. Só quando está em jogo a integridade do poder é que os seus valores prevalecem sobre os valores individuais.

    * Edinaldo de Holanda Borges é subprocurador-geral da República

  3. ofigennoe.ru disse:

    How much spending money to bring for St Thomas Vacation?

  4. chico da charneca disse:

    A inprensa cabense é toda manobrada pelo então prefeito deste municipio cabo sto. agostinho, de ponte dos carvelhos au cabo,
    ponte fm , calheta fm, quando agente fere os intereses do governo municipal somos boicotados na radio enclusive no pasando a limpo, NÃO ESQUECENDO O UNICO RADIALISTA SERIO DE VERDADE, WILSOM FIRMO,este não tem lado politico ou pelo menos não demostra, abre espaço para todos sem exeção, caro leitor faça um teste ligue fale do governo, na outra ligação você me responde, aida neste municipio utilizase da pratica manda quem poder , obedese quem é corrupto e covarde, agradeço
    a criação deste portal, onde desapabafo as crueldade praticada por quem devia cuidar do povo deste municipio

  5. Brother disse:

    O que está contecendo co a cidade do Cabo de Santo Agostinho??educação de péssima qualidade, Saúde morta, Segurança e agora Festival do Juventude, a cada dia que passa o povo sente mais vergonha desta gestão que segue o mesmo modelo de Fidel Castro, onde a opinião que vale é sempre a dele, por esta e por outrs que o povo tem q ficar de olho no Prefeito Lula Perdido Cabral, é hora de colocarmos nas ruas o movimento ACORDA LULA!! só assim ele sai do trono e volta a administrar esta CIDADE!!!

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