Ministerio Publico Obriga A Prefeitura do Cabo o imediato lançamento de edital para contratação de empresa para realização do concurso público para preenchimento dos 1.718 cargos de provimento efetivo

Ministerio Publico Obriga A Prefeitura do Cabo o imediato lançamento de edital para contratação de empresa para realização do concurso público para preenchimento dos 1.718  cargos de provimento efetivo

Diario oficial de Pernambuco

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2009

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus representantes abaixo-assinados, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput” da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se traduz na idéia de que o agir administrativo não deve ter em vista beneficiar ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados que se encontrem em idêntica situação;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado;

CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser informado também pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a cumprir a sua obrigação de bem servir à coletividade;

CONSIDERANDO que do núcleo dos princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade decorre a vedação da prática de contratação de funcionários públicos que não se funde na qualificação, mas por sua vinculação com agentes públicos;

CONSIDERANDO que atualmente estão trabalhando em situação de ilegalidade mais de 1.600 (hum mil e seiscentos) funcionários contratados temporariamente, em clara desobediência aos requisitos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, porquanto desempenham atividades de natureza permanente da Administração;

CONSIDERANDO que em reunião realizada em 10 de setembro de 2009, tanto o Ministério Público, quanto um auditor do Tribunal de Contas do Estado esclareceram ao Secretário de Assuntos Jurídicos, João Batista de Moura, ao Secretário de Administração, Sr. Dermeval Florêncio de Miranda, e ao Secretário Municipal de Gestão Pública, Sr. Daniel Antônio dos Santos, a ilegalidade da prática de contratação temporária por meio de seleção pública simplificada;

CONSIDERANDO os entraves burocráticos que são injustificadamente levantados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho para evitar a realização do concurso público para preenchimento dos cargos criados pela Lei municipal nº 2.479/2009, demonstrando indícios de ausência de interesse na realização do concurso;

CONSIDERANDO que a referida Lei foi promulgada em 19 de março de 2009, mas até o dia 11 de novembro de 2009, em descumprimento ao acordado em audiência neste Ministério Público, o Secretário de Administração, Sr. Dermeval Florêncio de Miranda sequer havia encaminhado à Comissão Permanente de Licitação o edital para contratação de empresa para realização do concurso público para preenchimento dos 1.718 (hum mil, setecentos e dezoito) cargos de provimento efetivo em aberto;

CONSIDERANDO que os cargos a serem providos são de natureza permanente da Administração, tais como administrador de rede de informática, administrador hospitalar, advogado (14 vagas), analista de sistemas, arquiteto (3 vagas), cirurgião dentistas (10 vagas), engenheiro civil (13 vagas), médico (66 vagas), professor (200 vagas), auxiliar de secretaria (126 vagas), motorista (12 vagas), salva vidas (25 vagas) e auxiliar de serviços gerais (322 vagas);

CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder de fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela;

CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias a garantia e o respeito a Constituição e normas infra-constitucionais;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho e ao Secretário de Administração, Sr. Dermeval Florêncio de Miranda:

(1) o imediato lançamento de edital para contratação de empresa para realização do concurso público para preenchimento dos 1.718 (hum mil, setecentos e dezoito) cargos de provimento efetivo;

(2) a realização do concurso público para preenchimento das citadas vagas;

(3) a homologação do concurso público;

(4) a rescisão dos contratos temporários ilegalmente celebrados e em vigor, e

(5) a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sob pena de ajuizamento de ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Para ciência e cumprimento da presente Recomendação, oficie-se, enviando cópia:

i) ao Exmo. Sr. Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, solicitando seja afixada cópia desta Recomendação em local visível, na sede da Prefeitura Municipal, e dada ciência ao Secretário de Administração, Sr. Dermeval Florêncio de Miranda.

ii) ao Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral de Justiça, à Exma. Sra. Dra. Corregedora-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público, para conhecimento;

Autue-se e registre-se em livro próprio, afixando-se exemplar no quadro de avisos da sede das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho.

Cabo de Santo Agostinho, 12 de setembro de 2009.

DINAMÉRICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUSA

Promotor de Justiça

FERNANDO FALCÃO FERRAZ FILHO

Promotor de Justiça

GLAÚCIA HULSE DE FARIAS

Promotora de Justiça

HENRIQUETA DE BELLI LEITE DE ALBUQUERQUE

Promotora de Justiça

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