Vereador Cianinho faz um parecer apoiando o projeto da internet gratuita

Vereador Cianinho faz um parecer apoiando o projeto da internet gratuita

O veto do prefeito Lula Cabral encaminhado à Câmara Municipal com relação ao projeto que institui a internet gratuita para toda a população do vereador Ricardinho (PPS) vem a cada dia conquistando mais defensores, agora, o vereador José Feliciano, conhecido popularmente como Cianinho, que é advogado, já declarou que votará pela derrubar o veto, por entender que a justificativa do poder executivo não tem fundamento.

De acordo com Cianinho o Governo Municipal apela para um princípio que é aplicado na Alemanha e que jamais, poderá ser aplicado aqui. Visto que as particularidades de cada país devem ser levadas em consideração.

Abaixo segue na íntegra o parecer do vereador que foi lido na plenária do último dia 01 de dezembro.

Em face do pedido de vista da Mensagem de Veto do Projeto de Lei nº 029/2009, de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva, que fundamenta suas razões de veto no princípio da “reserva do possível”, entendemos que:

A assimilação, pela doutrina pátria do princípio da reserva do possível, sem as devidas adaptações, de um conceito oriundo de outra ordem jurídica no caso a alemã torna-se bastante perigosa, especificamente quando se trata de realidades tão distintas, como a alemã e a brasileira.

No caso da reserva do possível. Embora, naquele país, a teoria tenha tido ampla aceitação, acentuada pelo fato de ser uma construção jurisprudencial, podem ser verificados inúmeros fatores para que esta não seja aplicável à realidade brasileira.

Primeiramente, as peculiaridades da constituição alemã foram desconsideradas, como, em geral, ocorre em todo o debate acerca dos direitos fundamentais. Raramente comenta-se a forma de positivação dos direitos sociais na Lei Federal alemã, que não se nos deu mesmos moldes da Constituição Brasileira.

Os direitos sociais na Alemanha são vistos como uma decorrência de princípios como a dignidade humana e o direito à vida, típicos direitos de Primeira Geração, pois nenhum dos direitos sociais foi incorporado, face aos traumas causados pela experiência nazi-fascista.

O modelo de Estado Social da Alemanha convive com a tensão própria do capitalismo nos países centrais: o de harmonizar as idéias neoliberais com a necessidade de intervenção do Estado para assegurar a igualdade entre os cidadãos através da redistribuição de riqueza, problema agravado no contexto pós-unificação.

A impossibilidade do retrocesso de garantias institucionais já efetivadas na Alemanha convive, como em quase todos os países do mundo ocidental, com as propostas da globalização econômica. Neste ponto, o debate é o mesmo nos dois países. A diferença reside no fato de que no Brasil tais garantias ainda não foram efetivadas, sendo perigoso falar em retrocesso de um processo não concluído.

Deve ser acrescentada a questão de que na Alemanha, sem dúvida, os conceitos de mínimo existencial ou de limites do razoável englobam um manancial de garantias bem mais extenso do que no Brasil, em que os indicadores sociais são alarmantes e ainda há muito o que ser feito no âmbito social para apaziguar os efeitos de uma das piores distribuições de renda do planeta.

Os próprios conceitos apresentam, não bastassem estas considerações, problemas de ordem de competência, vez que delegam a decisão sobre a disponibilidade dos recursos e os limites para a conquista de todos estes direitos para o Executivo e o Legislativo, sem estabelecer, do ponto-de-vista jurídico, parâmetros obrigatórios, em detrimento do indispensável elemento da segurança.

Assim constatamos a inaplicabilidade do conceito de reserva do possível ao direito brasileiro, como fundamento para o veto do referido projeto de lei.

Vereador José Feliciano de Barros Júnior

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