O PORTAL CABO PROTOCOLA PEDIDO DE AUDIENCIA PUBLICA

O PORTAL CABO PROTOCOLA PEDIDO DE AUDIENCIA PUBLICA

Para tratar da agressão que vai ocorrer nas obras da implantação e pavimentação da rodovia vicinal em Pontezinha

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Não só Protocolamos como também entregamos a todos os vereadores da Casa Vicente Mendes o Oficio 101-2009, onde tratamos de colocar a par todos os vereadores e bem como vamos criar um Vídeo colhendo os depoimentos de todos para saber qual seu posicionamento nestas questões

O Presidente Gesse Valério se prontificou em atender nosso pleito só depois que o Presidente da comissão de Meio Ambiente da Câmara vereador Arimateia o colocar a par de todos os andamentos desses processos junto ao CPRH e junto à câmara de Jaboatão de Guararapes para só depois ele tomar uma decisão desta convocação isso deverá ser feito para evitar uma convocação sem causa disse o mesmo, “pois para se fazer tais questionamentos esta casa precisa estar a par de tudo”.

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Agora vamos ficar no pé do Vereador Arimateia para que ele apure nossos questionamentos o mais rápido possível, pois o Meio ambiente demanda Urgência urgentíssimas

Veja a baixo o resto da matéria

Oficio 101-2009

Cabo de Santo Agostinho 15 de dezembro de 2009

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho

A/C ao excelentíssimo Vereador Gesse Valério

Em virtude de sua preocupação com o meio ambiente de nosso Município venho por meio deste oficio solicitar uma audiência publica para tratar da questão ambiental em nosso Município.

Assunto:

Diante de denuncias em matéria Real do Portal Cabo

O Portal Cabo Junto com:

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE MANGUE FERIDO

CONSELHO SOCIAL DOS MORADORES DE PONTEZINHA

ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA LAGOA DO NAÚTICO

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LAGOA DO NAÚTICO

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BOA ESPERANÇA

http://albertofigueiredo.blogspot.com/

Vem esclarecer fossa excelência que:

CPRH ludibriou O Governador Eduardo Campos e todos os Deputados Estaduais do Estado de Pernambuco.

Através de uma RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) onde a mesma através de protecionismos em prol do capitalismo arbitrário forjou e maculou um relatório onde por meio desta, fez com que o Governador Eduardo Campos elabora-se Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2009, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências), (tramitando em regime de Urgência) não sei qual o motivo de tanta urgência? (Para agredir o Mangue)

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, nas áreas denominadas 1B, 1C e 1D, equivalentes a 0,41; 0,17 e 0,43 ha, respectivamente, totalizando 1,01 ha de vegetação de mangue localizadas no trecho compreendido entre o entroncamento da BR 101, Pontezinha, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e a Rua Padre Nestor de Alencar, Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para as obras da implantação e pavimentação da rodovia vicinal, trecho: entroncamento da BR 101 / Rua Padre Nestor de Alencar, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 33.571, de 16 de junho de 2009.

Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo ficam localizadas entre as estacas listadas na relação das Áreas de Preservação Permanente, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
Descrição das APPs da rodovia vicinal, trecho: entroncamento da BR 101, Pontezinha, Município do Cabo de Santo Agostinho / Rua Padre Nestor de Alencar, Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos Guararapes.
Localização
(Coordenadas UTM (SAD 69)
Denominação da APP Inicial Final Área
(ha)
Vegetação
Área 1B 25 L 285.318/9.089.589 285.025/9.089.572 0,41 Manguezal
Área 1C 25 L 284.301/9.089.556 284.192/9.089.625 0,17
Área 1D 25 L 283.413/9.089.850 283.094/9.089.826 0,43
Total 1,01

Justificativa

MENSAGEM Nº 138/2009.
Recife, 13 de novembro de 2009.
Senhor Presidente; Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.

O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo autorizar supressão de vegetação para permitir a implantação e a pavimentação da rodovia vicinal, trecho: entroncamento da BR 101, ligando o Povoado de Pontezinha, Município do Cabo de Santo Agostinho, à Rua Padre Nestor de Alencar, Barra de Jangada, Município do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com procedimento específico determinado pela Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco.

A supramencionada Lei prevê, em seu artigo 8º, a permissão para supressão de vegetação de preservação permanente, desde que a área seja destinada à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, assim como a aprovação de lei específica e a correspondente compensação da área degradada.

Mostra-se imprescindível a autorização legal ora requerida para viabilidade da supressão da vegetação em apreço, e, por conseguinte, a implantação e a pavimentação de rodovia integrante do sistema viário que ligará o Município do Cabo de Santo Agostinho com a nova ponte sobre o Rio Jaboatão, do Projeto Via Parque, Município do Jaboatão dos Guararapes, obra de suma relevância para o desenvolvimento do Estado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Até ai seria lógico, os Deputados olharem para este projeto de lei e não dar à mínima, nem se quer questionaram a RIMA ou procurarão saber a respeito e pasmem passou por todas as comissões sem ser ter nem um questionamento se quer.

Fomos tentar questionar junto aos Deputados uma posição em defesa da agressão velada do CPRH para tanto qual foi nossa surpresa é que o Projeto de lei já tinha sido votado e não caberia mais pedir vista no Projeto o que nos deixou triste pela atitude dos parlamentares e com o Próprio Governador, mas analisando as falas e alguns comentários em off de vários parlamentares podemos constatar que eles foram LUDIBRIADOS PELO CPRH

E olha que nossa ida foi benéfica, pois vários parlamentares inclusive o Prefeito do Cabo Lula Cabral que estava in loco ficou sensibilizado com nossa causa onde muitos deles não sabiam da importância que era ferir uma lei ambiental, onde vários deles ficarão triste por ter sido “LUDIBRIADO pelo CPRH” comentou alguns Deputados em off

Portanto Nossa Carta de Repudio

Onde a Sociedade organizada pede:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

RAZÕES DE REPRESENTAÇÃO

Da Competência Concorrente:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em matéria de meio ambiente entre outras matérias – a competência legislativa concorrente entre membros da federação, como segue:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ”

Assim, como ensina a pacífica jurisprudência e a doutrina pátrias, os Estados e o Distrito Federal podem tão somente suplementar a legislação federal em matéria ambiental, o que equivale a afirmar que as regras estaduais somente serão válidas se forem mais protetoras ao meio ambiente, assim aprimorando a obrigatória orientação federal. Ou seja, não é possível a flexibilização da legislação federal; ao contrário, serão plenamente válidas regras estaduais mais restritivas para uso dos recursos naturais.

Apenas a inexistência da legislação federal sobre matéria específica pode facultar aos Estados a competência plena para legislar em atendimento a suas peculiaridades (parágrafo 3° do art. 24 da Constituição).

Também quis o legislador constituinte espancar qualquer dúvida que pudesse surgir em relação a possíveis conflitos: no parágrafo 4º do mesmo artigo, determinou que a superveniência de legislação federal sobre a matéria  suspende a vigência da legislação estadual, no que lhe for contrária. Ressaltou-se, portanto, a supremacia da legislação federal, que é válida para todo o território – geral – e que corresponde a um interesse público maior, de toda a sociedade nacional.

Tal disposição, além de estabelecer um sistema de cooperação federativa ampla para a proteção daqueles bens e direitos de toda a sociedade brasileira, inclui-se dentro do espírito de uma ordem constitucional que se optou pelo princípio do desenvolvimento sustentável  e por um novo conceito de propriedade, aquela ligada à sua função sócio-ecológica.

Ora, matérias como meio ambiente, patrimônio cultural ou desenvolvimento urbano possuem importância para todo o país, razão suficiente para fundamentar o interesse na edição de normas gerais que orientem o desenvolvimento com preservação para todo o território e um padrão que corresponda a uma ordem legal nacional e racional.

Como será indicado nestas razões, Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2009, de autoria do Governo do Estado Pernambuco,(Ementa: Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências), afrontou  abertamente tal  dispositivo constitucional, contrariando dispositivos da  Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), da Lei nº 7661/88 (Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Além disso, ao desprezar princípios e normas constitucionais que orientam a necessidade de proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida, afrontou o documento o art. 225, caput, da Constituição Federal e especialmente seu parágrafo 4º. Em suma, ao pretender Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, para a implantação e a pavimentação de rodovia integrante do sistema viário que ligará o Município do Cabo de Santo Agostinho com a nova ponte sobre o Rio Jaboatão, do Projeto Via Parque, Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências afrontou a ordem jurídica nacional e os engajamentos do Brasil para a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, assim colocando em risco os ecossistemas de seu território, criando instabilidade jurídica e desconsiderando as peculiaridades que fazem do Estado um palco para tragédias Em defesa deste ecossistema, de 800 famílias e aproximadamente 3.000 mil pessoas que direta e indiretamente retiram ou são sustentados por este ecossistema.

Da Proteção Constitucional ao Meio Ambiente:

Além da norma constitucional específica sobre competência legislativa, a Carta Magna, em seu capítulo VI, trata expressamente da necessária proteção ao meio ambiente, determinando:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Os diversos parágrafos e  incisos do art. 225 da Constituição Federal enumeram os instrumentos dos quais obrigatoriamente deverá se valer o Poder Público para proteger o meio ambiente. No parágrafo 4º do artigo, finalmente, indica o Constituinte os biomas mais importantes do país, consagrando-os como patrimônios nacionais: a floresta Amazônica, o Pantanal Matogrossense, a Serra do Mar, a Zona Costeira e a Mata Atlântica1

Assim, determinando a Constituição Federal que há interesse de toda a nação/sociedade brasileira na especialíssima proteção de tais biomas, a existência de legislação federal geral sobre os mesmos é conseqüência  lógica e inafastável.

O Código Florestal como norma geral:

A Lei nº 4.771/65, conhecida como Código Florestal, é a lei federal que estabelece normas gerais de proteção da vegetação e dos biomas, para o todo o território nacional. Ali são definidas, por exemplo, as áreas de preservação permanente, onde não pode ser suprimida a vegetação.

O legislador Pernambucano, imbuído de trazer o Progresso pára seu Estado foi Ludibriado através de uma RIMA onde a pretexto de disciplinar a proteção ambiental tendo em conta as peculiaridades locais, invadiu a competência federal, contrariando a norma geral e, portanto,  a regra constitucional a respeito da competência legislativa concorrente.

É importante ressaltar as razões pelas quais as definições trazidas pelo Código Florestal são realmente normas que se aplicam de modo uniforme em todo o País, e não de acordo com especificidades regionais, como entendeu o legislador Pernambucano, neste caso.

As afrontas ao Código Lei do Plano Nacional de Meio Ambiente

Como se pode notar, a Lei nº 4.771/65 – a exemplo da Lei do Plano Nacional de Meio Ambiente, de nº 6.938/81 – delegou ao Conselho Nacional a regulamentação de outros casos de possibilidade de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública ou interesse social, sempre que inexistirem alternativas locacionais (e apenas em tais casos). E a Resolução nº 369 do

CONAMA, de 2006, assim dispôs:

“Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção  ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP para implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

§ 1º É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do art. 2º desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

§ 2º O disposto na alínea “c” do inciso I, do art. 2º desta Resolução não se aplica para a intervenção ou supressão de vegetação nas APPs de veredas, restingas, manguezais e dunas previstas nos incisos IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.

Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

Art. 4º Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse sócia ou de baixo impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as norma ambientais aplicáveis.

§ 1º A intervenção ou supressão de vegetação em APP de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão  ambiental  estadual competente, com anuência prévia, quando couber , do órgão federal ou municipal de meio ambiente ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.

§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal, desde que o município possua Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, nos casos dos municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico.

Ora se o Plano diretor do Município Cabo de Santo Agostinho tem um Conselho de Meio Ambiente o qual não foi consultado onde o mesmo é o grande beneficiário deste investimento por que o CPRH não respeitou as (Lei de Diretrizes Urbanas) bem como não Promoveu uma plenária para dialogo limpo e claro para implantação desta rodovia o fez em outro município Jaboatão dos Guararapes desrespeitando a assim a soberania deste município.

Ora, como demonstrado anteriormente, a legislação federal não deferiu tal competência ao órgão ambiental estadual, muito menos em nome de “situações consolidadas”, o que na verdade só poderá servir para regularizar o que é totalmente ilegal

Comprovando sua subserviência ao poder e desrespeitando as leis que deveria impor e proteger o CPRH contrata para estudo uma empresa que em menos de dois meses faz um estudo de impacto ambiental com base em artigos (estudo) já lançado pelo IBAMA nos anos de 2000ª 2003

Fora deste absurdo à empresa contratante DNIT esta processando a empresa executora desta obra onde a mesma já tem vários processos em decorrência à agressão ambiental

Para os maiores agravantes, deste mirabolante ato contra o meio ambiente, o CPRH foi protecionista em relação para com a empresa executora desta futura obra dizendo que a mesma irá respeitar o meio ambiente em questão isto fato comprovado em audiência publica onde a princípio as explanações ali colocadas foram ficando bem claro para todos, que á CPRH não esta ali para ouvir as comunidades e lideranças locais, e sim para colocar um ponto final na questão ambiental. Para ela o que vale é á obra e não o meio ambiente, este que não pode se defender sozinho, onde esta mesma em outrora foi criada para proteger e resguardar seus direitos.

Logo ficou claro que a ocupação imobiliária atual associada à presença de manguezais não constituiriam um fator de facilitação. Isso quer dizer que não haveria opções que atendessem melhor às condicionantes mencionadas.

Depois de discussões, avaliações e amadurecimento do assunto, o traçado escolhido foi o mais econômico, aquele em que o eixo da vicinal se sobrepõe à maior porção possível de áreas antropizadas

CONSIDERANDO que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e que a Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações.

CONSIDERANDO que para assegurar esses direitos, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, definindo inclusive espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

CONSIDERANDO os altos riscos e eventuais prejuízos que a referida Resolução apresenta para o meio ambiente, fragilizando as APPs com uma regulamentação subjetiva e de critérios predominantemente econômicos, contrariando os princípios de proteção e defesa dos ecossistemas.

Vem, o Coletivo das Entidades Ambientalistas do Estado de Pernambuco pedir as Promotorias do Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes que se sensibilizem em defesa do Meio ambiente onde o Mangue não quer ser ferido e nem mesmo ser agredido em prol de princípios meramente econômicos através de uma lei meramente abusiva

Diante deste e outros questionamentos iremos ajuizar uma ação civil publica pedindo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Diante deste graves atos do CPRH inclusive ferindo nossa lei orgânica e lei ambiental de nosso Município, pleiteamos esta audiência publica a esta casa onde a mesma tem se mostrado através de seu Presidente uma grande Preocupação nas questões ambientais, portanto sei que a mesma não ficará omissa diante deste graves atos contra o Mangue

Esperamos com urgência urgentíssima para tal pleito, pois o meio ambiente não pode esperar que esta agressão se perpetue diante de nossos olhos

Para tanto pedimos o convites a todas as sociedades organizadas e midiáticas bem como as Promotorias do Cabo de Santo Agostinho e de Jaboatão dos Guararapes como também os Deputados Everaldo Cabral, Ceça Ribeiro, Lucrécio Gomes e o CPRH para dar todas as explicações

Atenciosamente

Carlos Roberto Domingos de Moura

Representante legal das ONGs acima

Comments
One Response to “O PORTAL CABO PROTOCOLA PEDIDO DE AUDIENCIA PUBLICA”
  1. Agora nossos vereadores têm algo realmente importante para debater no plenário da câmara, esperamos poder passar uns dias sem assistir lavagem de roupa suja, mesmo achando muito difícil, pois a subserviência da casa aos poderes é inconteste ainda mais se deputados aprovaram a lei solicitada pelo governador baseada uma artimanha entre interessados.
    Agora grande parte do povo tanto do Cabo como de Jaboatão ficará sabendo quem são aqueles vereadores que estão sempre se posicionando como defensores do meio ambiente mais que na primeira oportunidade não pensa nem se esforça para evitar uma destruição desta envergadura.
    A lei maior, aquela conhecida como constituição que “deveria” ser respeitada por todos hoje não passa de um punhado de letras que são interpretadas de forma a possibilitar apoio a interesses financeiros.
    O ecossistema manguezal é considerado por ela de preservação permanente e sua destruição, supressão e etc., só se darão caso exista interesse social, e não sejam possíveis alternativas, e nesse caso elas existem.
    Foram inclusive aventadas numa reunião anterior a apresentação da RIMA ocorrida no Conselho Social dos Moradores de Pontezinha e adulterada pelos técnicos do CPRH tornando esta alternativa inviável já que não satisfazia os interesses dos investidores, empresários e consequentemente deputados, governador e prefeitos.
    Uma lei que suprimirá ou prejudicará irremediável e permanentemente uma área de mangue como esta, última em Pernambuco a possuir as quatro espécies desta flora e mais três ainda não catalogadas deveria ser mais debatida e as alternativas vistas com mais carinho e atenção, pois nenhum biólogo ou engenheiro florestal conseguirá convencer pessoas lúcidas que a destruição será evitada replantando-se igual ou três vezes mais a área destruída.
    Esta área é um berçário, estes nobres “ólogos” também irão dar de mamar a siris e caranguejos?
    Fala-se muito em preservação mais a maioria assiste um crime desses ser aprovado, defendido e propagado como de interesse social mesmo que tire o sustento de 800 famílias e destrua uma área com estas qualificações.
    Agora é a hora. Agora saberemos quem são os deputados e vereadores que subirão em palanques para dizer que “preservar é primordial”, é bom, pois já começam taxando a si mesmos de mentirosos, incompetentes, vendáveis, irresponsáveis, omissos e o principal; moleques de recados de governadores e prefeitos. A lei 1325/2009 do excelentíssimo governador foi aprovada de imediato pelos ilustres deputados passando inclusive sem um estudo mais apurado pela comissão do meio ambiente da câmara.
    Agora é hora de mostrar que são íntegros e que estão ali para defender leis e interesses que beneficiem o povo e não para satisfazer interesses dos ricos.
    Não existe lei que não possa ser desfeita, mais a destruição não, ele é permanente e estes deputados, governador, prefeitos e vereadores que tomaram conhecimento deste crime e para não ir de encontro aos interesses financeiros se omitiram levarão a carga desta omissão.
    Parabéns aos deputados do estado de Pernambuco por aprovarem uma lei sem que fosse estuda a fundo, prova de como são feitas e vistas às leis por estes homens e mulheres que nós pagamos a peso de ouro, e ainda temos que chamar de incelenças, com a aprovação desta lei baseada em dados incorretos os senhores mostraram toda capacidade legislativa que possuem.
    A bem da justiça quero de minha parte enaltecer a postura da Ilustre Deputada Ceça Ribeiro, presidente da CMA da ALEPE. “Peço desculpas! Eu errei levada pelo rolo compressor que por aqui passa toda vez que o executivo quer aprovar uma lei”. Errar num caso destes pode prejudicar gerações mais pelo menos um entre tantos deputados reconheceu este erro, prova honorabilidade, cabe agora lutar por corrigi-lo, mesmo sabendo ser uma luta árdua. Buscar parceiros expondo que forma levados por um laudo tecnicamente incorreto e não apenas por quanto poderão contar nas próximas campanhas em doações vindas dos beneficiados por este traçado da estrada em detrimento dos interesses das comunidades que ali vivem e tiram seus sustentos

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