JUSTIÇA DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PREFEITO DO CABO

JUSTIÇA DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PREFEITO DO CABO

Processo: 0008135-95.2009.8.17.0370

Descrição Ação Civil de Improbidade Administrativa Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz Hélia Viegas Silva Data 05/01/2010 12:44 Fase Devolução de Conclusão Texto PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AV. PRES. VARGAS, 482-CENTRO
CEP. 54.505-560 – FONE: (81) 3521.0070

Processo nº 8135-95.2009.8.17.0370

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebi hoje, Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, com
pedido liminar, proposta pelo Ministério Público, através de seus
representantes legais, contra os requeridos Luiz Cabral de Oliveira Filho,
Prefeito deste Município, Sebastião Figueiroa de Siqueira, Rodrigo José
Morais de Souza, Pedro José de Carvalho Júnior, Arionildo Torres de
Carvalho, Arionaldo Torres de Carvalho, Premier Produções Ltda, Gráfica A
Única Ltda., Eliana Ferreira Soares e Ana Cláudia Cavalcanti, todos
devidamente qualificados na petição inicial, sob o fundamentado, em apertada síntese, dos réus participarem de um forte esquema fraudulento de licitações realizadas  neste Município no exercício financeiro de 2005, inclusive da Carta Convite nº 07/2005, objeto desta ação.
Em análise às informações trazidas na atrial e na documentação a ela anexa, concluo pela existência de indícios da existência de fraudes na Carta Convite nº 07/2005 e nos demais processos licitatórios mencionados na petição inicial.
Outrossim, presentes os requisitos legais exigidos para concessão da liminar pleiteada, quais sejam o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional).
Inicialmente, a parte autora provou, de forma inequívoca, a fumaça do bom direito através dos documentos anexos aos autos indícios da prática de fraudes, falsificações e outras irregularidades na Carta Convite nº 07/2005 e nas outras licitações mencionadas na inicial.
Também presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que o recolhimento ao erário público do dinheiro gasto
pelo Município com a Carta Convite nº 07/2005 há de ser feito para fim de garantir, em caso de procedência do pedido, o ressarcimento ao erário municipal.
Assim, em observância ao artigo 7º da Lei nº 8.429/92 e ao artigo 804 do Código de Processo Civil, DECRETO, LIMINARMENTE E EM CARÁTER IMEDIATO, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito deste Município, Sebastião Figueiroa de Siqueira, Rodrigo José Morais de Souza, Pedro José de Carvalho Júnior, Arionildo Torres de Carvalho, Arionaldo Torres de Carvalho, Premier Produções Ltda, Gráfica A Única Ltda., Eliana Ferreira Soares e Ana Cláudia Cavalcanti ATÉ O VALOR QUE GARANTA O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MUNICIPAL (R$ 75.090,00) E O PAGAMENTO DA MULTA CIVIL MENCIONADA NA INICIAL (R$ 150.180,00), O QUE HOJE PERFAZ O TOTAL DE R$ 225.270,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS E
SETENTA REAIS).

Oficie-se, pois, o Banco Central e demais instituições financeiras, o Detran/PE, a JUCEPE e os Cartórios de Registro de Imóveis deste Município e dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Recife e
Olinda, para fim de dar cumprimento à mencionada ordem judicial de
indisponibilidade dos bens dos demandados até o valor de R$ 225.270,00
(duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e setenta reais).

Também, NOTIFIQUEM-SE os réus para oferecer resposta a esta ação, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.
Por fim, notifique-se o Município do Cabo de Santo Agostinho para que se pronuncie sobre a lide, na forma preceituada no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, combinado com o artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92.
Intimem-se as partes desta decisão.

Cabo de Santo Agostinho – PE, 05 de janeiro de 2010.

Hélia Viegas Silva
Juíza de Direito (Substituta Legal)

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