Vereador é obrigado a entrar com Mandato de Segurança para obter Regimento Interno da Câmara do Cabo de Santo Agostinho

Vereador é obrigado a entrar com Mandato de Segurança para

obter Regimento Interno da Câmara do Cabo de Santo Agostinho

Direito negado Justiça da o Troco

Quando nossos direitos são negados só nos resta a justiça para fazer nossos direito foi o que aconteceu com O Vereador José Feliciano de Barros Júnior mas conhecido por Cianinho, o mesmo para obter os anais da casa Vicente Mendes teve que entrar com um mandato de segurança para obter tal demanda. E olha que ele esta pleiteando tais documentos desde 03.11.09 isso mostra claramente que algo vai errado, contudo tais documentos deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão ou Vereador que queira fazer uma consulta. “O que isso esta muito longe de acontecer”

Esta pratica de não dar os devidos informes para os Vereadores da Câmara do Cabo de Santo Agostinho já vem de muito tempo, onde até mesmo, o que vai ocorrer nas plenárias, são repassadas só na hora que os mesmo estão na sessão da câmara. Outro fato também lamentável são as sessões da câmara os vereadores só sabem se vai a ver, minutos antes da sessão ser aberta.

Diante disso veja abaixo o mandato de Segurança movido pelo Vereador

Dados do Processo
Número NPU 0008452-93.2009.8.17.0370
Descrição Mandado de Segurança
Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Juiz Hélia Viegas Silva
Data 06/01/2010 12:42
Fase Devolução de Conclusão
Texto PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO
COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AV. PRES. VARGAS, 482-CENTRO
CEP. 54.505-560 – FONE: (81) 3521.0070Processo nº 210.2009.008452-3

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebi hoje,
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,
proposto pelo Vereador José Feliciano de Barros Júnior, em face do Presidente
da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
A parte autora declarou, em síntese, na exordial, ter
solicitado formalmente, no dia 03.11.09, à autoridade coatora cópias autenticadas
das Atas das Sessões Ordinárias realizadas na Câmara de Vereadores deste
Município no ano de 2009, da Lei Orgânica Municipal e suas Emendas, bem como
do Regimento Interno e suas alterações, não tendo, todavia, obtido êxito no seu
pedido, tendo em vista não ter sido a ele entregue a documentação solicitada.
Em vista disso, pleiteou a concessão da segurança para fim
de obtenção da mencionada documentação.
À inicial foi junto o comprovante de pagamento das custas e
taxas judiciárias (fl. 07).
Decido.
Registro, inicialmente, que, em análise à inicial, aplico o
princípio da instrumentalidade do processo, para entender o pedido cautelar como
concessão de tutela antecipada.
O artigo 273, do Código de Processo Civil, estabelece
requisitos para concessão da tutela antecipada.
À luz desse dispositivo legal, para antecipação dos efeitos da
tutela pretendida nesta ação, faz necessária a presença da prova inequívoca dos
fatos alegados na exordial, a verossimilhança dessa alegação e o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação.
Vê-se, portanto, que a antecipação dos efeitos da tutela é
uma medida de urgência, um mecanismo excepcional de segurança, destinado
somente a garantir o resultado útil do processo.
Nessa ótica, em análise apurada dos fatos e provas
existentes nos autos, tenho como presentes os requisitos legais exigidos para
concessão dessa medida. Vejamos.
Inicialmente, a parte autora provou, na fundamentação fática
e legal explicitada na exordial, o seu direito líquido e certo na obtenção dos
documentos solicitados.
Dessa forma, a mencionada prova inequívoca dos fatos
apontados na inicial é suficiente para o convencimento deste Juízo quanto à
verossimilhança da alegação, pois constato a veracidade da matéria fática
apontada nestes autos.
Ainda, entendo também presente o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, vez que a Constituição Federal, no seu artigo
37, prevê o princípio da publicidade e impessoalidade, sendo direito do impetrante,
como membro da Casa Legislativa Municipal, ter acesso às cópias das Atas das
Sessões Ordinárias realizadas na Câmara de Vereadores deste Município no
exercício de 2009, bem como as cópias da Lei Orgânica Municipal e das suas
Emendas e cópias do Regimento Interno e de suas alterações legislativas,
podendo a não obtenção desses documentos trazer um dano irreparável ao
impetrante por impedir que o mesmo os utilize para o fim a que se destinam.
Ressalto filiar-me à corrente doutrinária e jurisprudencial
majoritária no sentido de ser possível a concessão de tutela antecipada em face
do Poder Público.
Cabe mencionar o entendimento do professor Leonardo José
Carneiro da Cunha, no seu livro “A Fazenda Pública em Juízo” :
“Atualmente, parece não haver mais dúvida de que cabível a
antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Com efeito, ‘muito se
discutiu sobre a submissão da decisão concessiva da tutela antecipada
ao reexame necessário, quando contrária à Fazenda Pública, eis que
satisfativa e antecipatória do mérito. A melhor solução é a que aponta
para a não sujeição de tal decisão ao duplo grau obrigatório, porquanto
não se trata de sentença. Haverá, isto sim, proibição de concessão da
tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas na
Lei nº 9.494/97, de que é exemplo a concessão de aumento ou extensão
de vantagem a servidor público. Nesse caso, não se admite a
antecipação de tutela, em razão de vedação legal que toma como
premissa regras financeiras e orçamentárias. Em se tratando, no entanto,
de caso em que seja permitida a tutela antecipada contra a Fazenda
Pública, não há razão legal para submeter a correspondente dec9isão ao
reexame necessário”

Diante de todo o exposto, CONCEDO A TUTELA
ANTECIPADA pretendida, DETERMINANDO, por conseguinte, que seja
entregue ao impetrante pelo impetrado, no prazo de até 05 (CINCO) DIAS,
CÓPIAS AUTENTICADAS DAS ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
REALIZADAS NA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO NO ANO
DE 2009, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS EMENDAS, BEM COMO DO
REGIMENTO INTERNO E SUAS ALTERAÇÕES.
FIXO, com fulcro no artigo 461, § 4º, do Código de
Processo Civil, MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), para
caso de descumprimento da liminar de tutela antecipada dentro do prazo
determinado por este Juízo nesta decisão, MULTA ESTA A SER APLICADA
AO AGENTO PÚBLICO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Por fim, em observância ao artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51,
NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, bem como
para, no prazo legal de 10 (dez) dias prestar as informações que reputar necessárias,
devendo ser anexado ao mandado de notificação cópias da inicial e das peças que
instruem este processo, já tendo as cópias sido anexadas aos autos pelos impetrantes.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cabo de Santo Agostinho – PE, 06 de janeiro de 2010.

Hélia Viegas Silva
Juíza de Direito (Substituta Legal)

DA CUNHA, Leonardo José Carneiro – A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, 2009, Ed. Dialética, pág.
246.

Veja quando foi obtido as devidas documentação será que ouve o Pagamento de Multa Diaria estipulada pela Juiza pois se passaram 3 dias o que faz um total de R$ 1.500.00


Dados do Processo
Número NPU 0008452-93.2009.8.17.0370
Descrição Mandado de Segurança
Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Juiz Hélia Viegas Silva
Data 19/01/2010 12:44
Fase Devolução de Conclusão
Texto DESPACHO

Rh.

Vistos etc.

Intime-se o impetrante para pegar em Juízo a documentação solicitada.

Cabo de Santo Agostinho, 19 de janeiro de 2010.

Hélia Viegas Silva
Juíza de Direito

Comments
2 Responses to “Vereador é obrigado a entrar com Mandato de Segurança para obter Regimento Interno da Câmara do Cabo de Santo Agostinho”
  1. Alberto Figueiredo disse:

    Os cidadãos têm a obrigação de fiscalizar seus vereadores e a Câmara do seu município.
    Aqui no Cabo os cidadãos tem que fiscalizar: Os Vereadores, a câmara, o executivo e por tabela se as decisões da justiça estão sendo cumpridas.
    Eita nos estamos ferrados mesmo.
    Porém uma coisa me chama atenção, documentos de 2009 isto quer dizer que os vereadores com medo da presidencia (que eles mesmos elegeram- Ah! Salvador ingrato) tem que pedir o que lhes é de direito na justiça? E esta mesma presidência, observadora da lei mesmo instado a fornecer tais documentos ainda não o fêz? E o que são R$ 500,00 reais dia se é pago com nosso dinheiro?
    E o mesmo que condenar um cara que me roubou a dez anos de cadeia e depois o condenado conseguir transformar esta sentença em serviços prestados á mim, que lindo.Imaginem as risadas.
    O lesgislativo brasileiro é sem dúvidas uma sucursal dos caberés de cidades de interior e para este poder no Cabo nenhuma definição cai melhor que:
    O legislativo Cabense é a alma do coco do cavalo do bandido, já que é formada pela própria matéria.

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