CONSEMA Criar uma Comissão com o objetivo de analisar se há pertinência e legalidade para desmatamento das áreas propostas no Projeto de Lei Ordinária nº 1.496/2010

CONSEMA Criar uma Comissão com o objetivo de analisar se há pertinência e legalidade para desmatamento das áreas propostas no Projeto de Lei Ordinária nº 1.496/2010

Do Diário Oficial de Pernambuco

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO

CONSEMA / PE

RESOLUÇÃO CONSEMA/PE Nº 02/2010

O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA / PE, no uso de suas atribuições, com base no disposto no Art. 4º, inciso X, combinado com o Art. 25, do Regimento Interno do CONSEMA / PE e a deliberação dos Conselheiros e

Conselheiras na “XXVII“ Reunião Extraordinária do CONSEMA / PE, realizada no dia 09 de abril de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar uma Comissão, no âmbito deste Conselho, com o objetivo de analisar se há pertinência e legalidade para desmatamento das áreas propostas no Projeto de Lei Ordinária nº 1.496/2010; identificar mecanismos, calcular áreas, custos, e formas de desembolso para compensação ambiental; e, definir a criação e implementação de uma ou mais unidades de conservação, de acordo com a legislação.

Art. 2º – Esta Comissão será composta por 1 (um) representante de cada uma das instituições abaixo relacionadas:

I Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos… CPRH

II Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco… FIEPE

III Federação dos Pescadores do Estado de Pernambuco… FEPEPE

IV Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis… IBAMA

V Mesorregião da Mata… MESO MATA

VI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco… SECTMA

VII Secretaria de Planejamento / Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco… SEPLAG / CONDEPE-FIDEM

VIII Universidade Federal de Pernambuco… UFPE

Art. 3º – Participarão desta Comissão, na qualidade de convidados, as instituições abaixo relacionadas:

I Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco… ALEPE

II Complexo Industrial Portuário de Suape / Diretoria de Engenharia e Meio Ambiente… SUAPE

Art. 4º – A Coordenação desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis – IBAMA / PE.

Art. 5º – O prazo de duração para conclusão dos trabalhos dispostos no Art. 1º desta Resolução é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, não podendo ser prorrogado.

Art. 6º – O resultado dos trabalhos elaborados por esta Comissão será levado à apreciação deste Conselho em sua LXI Reunião Ordinária.

Art. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de abril de 2010.

Anderson Stevens Leônidas Gomes

Presidente do CONSEMA / PE

Comments
One Response to “CONSEMA Criar uma Comissão com o objetivo de analisar se há pertinência e legalidade para desmatamento das áreas propostas no Projeto de Lei Ordinária nº 1.496/2010”
  1. Alberto Figueiredo disse:

    O CONSEMA deveria analisar todas as licenças fornecidas pela CPRH nos últimos três anos visto a quantidade de denúncias sobre irregularidades nestas concessões principalmente no uso de EIAs ultrapassados, como é o caso de SUAPE e na EIA/RIMA apresentada para construção da Vicinal-BR101 – Pontezinha – Barra de Jangada.

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