Direito Urbanístico X Afetação e Desafetação

Direito Urbanístico X Afetação e Desafetação

Qual o Direito Urbanístico que temos?


Fiam-se no escólio de Hely Lopes Meirelles para quem “a autonomia administrativa confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus serviços públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e pleno atendimento dos munícipes, no exercício dos direitos individuais, e no desempenho das atividades de cada cidadão. Essa autonomia abrange a prerrogativa de escolha das obras e serviços a serem realizados pelo Município, bem como do modo e forma de sua execução, ou de sua prestação aos usuários.” (in “Estudos e Pareceres de Direito Público).

Uma das maiores preocupação hoje de vários moradores do Cabo de Santo Agostinho é o (Direito Urbanístico) ao qual temos direito,

Imagine agora, aquela praça onde seus filhos e netos brincam hoje, amanha ela, poderá deixar de existir, e logo, uma obra pode ser instalada na mesma área, e da qual você não faz a mínima idéia, do que acontece neste local, pois só saberá que esta área foi Desafetada Pelo poder Municipal, caso você peça informações contundentes para alguém influente e assim por diante, logo saberá que através de um Projeto de lei, feito as escura da população, onde as mesma não são consultadas nesta desafetação ao qual vem ocorrendo com maestria por parte do atual Prefeito Lula Cabral.

Estais espantados já me explico:

Tudo começou na desafetação de 4 área comunitárias na Cidade Garapu ao qual não quero me delongar no assunto confira o Projeto de lei abaixo


O Prefeito do Cabo no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §10, do artigo 36, da lei Orgânica do Município propôs a desafetação destas áreas, ao qual nem um morador da Cidade Garapu, foi consultado para o destino desta área comunitária, bom até ai não cabe mais chorar pelo leite derramado, que me desculpem os Moradores da Cidade Garapu, ao qual me solidarizo com esta questão, cabendo agora uma ação direta de inconstitucionalidade desta desafetação, mas hoje recebemos também outra área Desafetada que ainda vamos conferir a veracidade do Projeto pois ele é recente e cabe ainda saber porque o Povo não foi consultado na Implantação da UPA “Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas compõe uma rede organizada de Atenção às Urgências.”


Recebemos uma denuncia de um Morador da COHAB o senhor Gilson Santos o mesmo nos relatou que a comunidade não foi consultada e que a outros fatos agravantes nestas instalações justamente em uma área comunitária de lazer confira o Vídeo


Diante disso ficam aqui o Convite a OAB do Cabo a se pronunciar e para os Advogados Cabenses que aspirem uma boa briga jurídica.

OBS: Cabe Também aos Vereadores de Oposição Ricardinho, Arimateia e Cianinho se pronunciarem o Porquê  que não convidarão a Comunidade para debater sobre esta implantação e mais por que os mesmo não propuseram um outro local bem como a Cidade Garapu que não tem nem sequer um Posto Medico, onde a maior área de desafetação foi aqui nesta comunidade.

As nossas considerações.

Constituição Federal reservou a competência para, no que couber, suplementar a legislação federal e estadual, e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, II e III da CF). Ou seja, os Municípios não podem editar regras que afrontem o comando da norma geral editada pela União e Estados.

Assim, qualquer ato administrativo ou legislativo municipal que altere a destinação de áreas verdes ou institucionais definidas em projeto de loteamento estará ofendendo a Constituição Federal, quer por lhe faltar competência legislativa, quer por violar norma que lhe é verticalmente superior.

Ademais, a Lei Federal nº 6766/79 que, atualmente, rege o parcelamento do solo urbano e traça os contornos gerais para a implantação de loteamentos e desmembramentos, em nenhum de seus artigos define o que sejam áreas verdes ou institucionais. Portanto, é na interpretação finalística e sistemática das normas de parcelamento do solo que encontraremos o alcance semântico da restrição contida na Constituição.

Referiu-se ela, no artigo 180, VII, a certa categoria de áreas que o loteador deve reservar ao Município e que, com o registro do loteamento, passarão para o domínio público. São áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público, vias praças e áreas destinadas a edifícios públicos (cf. art. 4º, I, § 1º, c.c. arts. 17 a 22 da Lei 6.766/79). A destinação de áreas públicas pelo loteador é imposição legal para atender às necessidades da comunidade (Manual Teórico e Prático do Parcelamento Urbano, Forense, 1981, págs. 64/72). Para ele os equipamentos comunitários vêm a ser ´os aprestos do sistema social da comunidade previstas para atender a suas necessidades de educação, cultura, saúde e lazer´.


A jurisprudência diz :

Sistema de lazer é sinônimo de sistema de recreio, traduzindo a idéia de espaço público reservado ao lazer ou recreação, modalidade de direito social tutelado pela Constituição Federal (art. 6º), que, na lição de José Afonso da Silva, exprime uma necessidade urbana. Para ele lazer e recreação ´são funções urbanísticas, daí porque são manifestações do direito urbanístico´ (Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 6ª edição, pág. 275). Acrescenta que o lazer e a recreação requerem lugares apropriados, tais como ´os jardins, os parques, as praças de esportes, as praias, e aí também entram as áreas verdes´(Direito Urbanístico Brasileiro, Malheiros Editores, 2ª edição, pág. 248).

Portanto: O sistema de lazer não se confunde com sistema destinado a instalação de equipamentos públicos, porquanto possuem destinações absolutamente distintas.

Diante deste quadro, a partir de um enfoque sistêmico do ordenamento jurídico, firma posição no sentido de que a desafetação de bem de uso comum do povo fere a contituição federal a Lei Federal nº 6766/79

Para entender o que é afetação e desafetação dos bens públicos, tem que se explicar primeiramente o conceito de bens públicos e sua classificação, já que existem tipos diferenciados de afetação e desafetação dependendo do tipo de classificação dos bens públicos.

O artigo 98 do Código Civil conceitua bens públicos e discorre o seguinte:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Assim sendo todo bem que não é de particulares é público, ou seja, do Estado.

É público todo bem imóvel e móvel, fungível ou infungível, corpóreo ou incorpóreo e que pertença à administração direta, autárquica e fundacional, seu crédito, direito ou ação a qualquer título.

Por sua relevância, somente trata-se dos bens imóveis.

Os bens públicos podem ser adquiridos pelas entidades públicas de várias maneiras: compra e venda; licitação; permuta; sucessão; usocapião; doação entre outros.

Em sua classificação, os bens públicos são divididos em 3 espécies: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser usados livremente pelo povo, mas sem a necessidade de ser um serviço gratuito e tem como exemplos as ruas, parques, praias, praças e rodovias pedagiadas.

Os bens de uso especial são conceituados como os bens que tem destinação pública específica e são designados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, e não podem ser usadas livremente da mesma maneira que os bens de uso comum. Tem como exemplos as repartições públicas, museus públicos, hospitais e cemitérios.

Já os bens dominicais são o que não é bem de uso comum do povo e nem bem de uso especial, e não tem destinação especial, servindo de finalidade social e ambiental da administração pública.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público.

De acordo com o autor Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt, afetação significa: “conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo”.

Deste modo, a desafetação se define pela perda da destinação pública de um bem de uso comum ou de uso especial para caracterizá-lo como bem dominical, visto que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica.

Ass. Moura

Comments
6 Responses to “Direito Urbanístico X Afetação e Desafetação”
  1. Marconi disse:

    Estes equipamentos comunitários de Cidade Garapu foram reservados para construção de equipamentos públicos como postos de saúde, posto policial, praças, etc.

  2. João Bezerra de Carvalho - Foz do Iguaçu PR disse:

    Minha monografia do curso de direito, estou escrevendo sobre USO INDEVIDO DE AREAS PÚBLICAS, uma tragédia vislumbra aos olhos do cidadãos de bem, nos grandes centros urbanos as áreas públicas estão sendo saqueadas, permultadas, invadidas, surupiadas, as muitas obras públicas que veslumbram apenas o interesse do administrador, fere o direito de muitos, mas a solução para acabar com este desmando, esta nas audiências públicas que a comunidade pode requerer a promotoria pública, fazer campanhas de exclarecimentos sobre a deficiência da obra e u futuro inserto sem a área livre, vamos para com este assalto as poucas areas de lazer que estão livres..

  3. João Bezerra de Carvalho - Foz do Iguaçu PR disse:

    As áreas públicas não tem este fim de construir, postos de saúde, postos policiais nem servir para barganhas, sua finalidade é social, servir como espaço natural para o encontro do ser vivo com a natureza, imaginem continuar este ritimo de ocupação, em cem anos onde haverá áreas de socialização escológica, onde haverá um refúgio para a vida em espaço natural, nos em Foz do Iguaçu, já começamos com a provocação intervencionista e protetiva destes espaços livres de cercas e cobranças, são espaços comum do povo, de nossos filhos, netos…

  4. João Bezerra de Carvalho - Foz do Iguaçu PR disse:

    bezerradireito@hotmail.com, João Bezerra de Carvalho, acadêmico de direito em Foz do Iguaçu PR

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