MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBRIGA A PREFEITURA DO CABO APOIAR A FESTA DA LAVADEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBRIGA

A PREFEITURA APOIAR A FESTA DA LAVADEIRA

Veja como as coisa são:

À Cultura foi defentida sob pena de Multa de R$ 50.000,00 ciquenta mil Reais

3.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CURADORIA DA CIDADANIA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. PAULO CÉSAR DO
NASCIMENTO
, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho com atuação na defesa
da Cidadania, doravante denominado MPPE e o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO representado pelo Sr. FERNANDO
JOSÉ MUNIZ,
brasileiro, Rg nº, 713.951 SSP/PE, Secretário de Turismo Cultura e Esportes do Município do Cabo de Santo Agostinho,
doravante denominado Município Compromissado e ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA . AÇÃO CULTURAL, CNPJ N.
02.343.025/0001-13, com endereço na Rua VTS, n.º 13, Paiva, Cabo de Santo Agostinho-PE, doravante denominada Associação
Compromissada; firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de tudo cientes, aceitos e acordados segundo as
seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica o MUNICIPIO COMPROMISSADO obrigado a garantir a estrutura necessária para realização da Festa
da Lavadeira que realizar-se-á no dia 01 de maio de 2010, na forma da Lei Municipal 2015/2002, atendendo ao seguinte cronograma:

1- realizar os trabalhos de limpeza e capinação das áreas públicas a serem utilizadas na realização da Festa da Lavadeira até o dia
30/04/2010;
2- energizar e iluminar a área da festa até o dia 30/04/2010;
3- providenciar a sinalização do trânsito de pessoas e veículos, indicando os acessos a festa e a área de estacionamento e serviços
públicos que serão disponibilizados no local até o dia 30/04/2010.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica a ASSOCIAÇÃO COMPROMISSADA responsável pela garantia da estrutura para realização da Festa
da Lavadeira com as seguintes obrigações nos prazos estabelecidos abaixo:
1- credenciamento das barracas de comida e bebida até o dia 30/04/2010
2- disponibilização de 200 seguranças particulares no dia da Festa;
3- colocação de 60 banheiros químicos, até o dia 30 de abril de 2010
4-colocação de recipientes para micro coleta de lixo na área da festa em número compatível ao evento até o dia 28/04/2009 para
posterior colocação em containeres a serem disponibilizados pelo Município,
5-locação de UTI médica móvel para apoio do ambulatório médico instalado no local do evento pela Prefeitura do Cabo,
6- cinqüenta seguranças para disciplinamento do comercio ambulante no pátio interno do evento.

CLAUSULA TERCEIRA – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a
aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor devido por descumprimento de quaisquer das cláusulas, do presente Termo de Ajustamento de Conduta,
será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.

CLÁUSULA QUARTA – O Ministério Público fará publicar em Diário Oficial, em espaço próprio, o presente Termo de Ajustamento de
Conduta.

CLÁUSULA QUINTA – O Foro competente para qualquer Ação Judicial, por mais privilegiado que seja, será o desta Comarca.

E, por estarem justos e acordados, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO e
a ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA . AÇÃO CULTURAL,
por seus representantes legais, firmam o presente Termo de
Ajustamento de Conduta, que vai por todos assinado, para que produza todos os efeitos legais.

Cabo de Santo Agostinho, 28 de abril de 2010.

PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA

FERNANDO JOSÉ MUNIZ

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA TURISMO E ESPORTE

EDUARDO FREYRE DE MAGALHÃES MELO

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA . AÇÃO CULTURAL

Comments
2 Responses to “MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OBRIGA A PREFEITURA DO CABO APOIAR A FESTA DA LAVADEIRA”
Trackbacks
Check out what others are saying...
  1. […] O primeiro evento se deu quinta-feira à segunda feira; Onde por decisão da Promotoria do Cabo ordenou que a Prefeitura realiza-se a festa da Lavadeira veja neste link […]



Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: