Ação de improbidade bloqueia quase um milhão de reais em bens em Jaboatão dos Guararapes

Ação de improbidade bloqueia quase um milhão de reais em bens em Jaboatão dos Guararapes

Fonte: Blog do Jamildo

Sem alarde, o Ministério Público do Estado vem cumprindo com o seu papel e consegue, na Justiça, em Ação de Improbidade Administrativa proposta,  a indisponibilidade dos bens dos demandados Walter José Maciel Cardoso, ex-presidente da EMDEJA (Empresa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jaboatão), bem como da PROELETRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 987.997, 11 (novecentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos).

A Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual narra que equipe técnica do Tribunal de Contas encontrou a prática de atos causadores de  dano ao erário pelos gestores da dita empresa.

Entre as justificativas, fracionamento na contratação de serviços, frustração do caráter competitivo do certame pela existência de exigências restritivas; pagamento de serviços não realizados e renúncia de receita tributária referente a ISS não retido, no valor de R$ 987.997, 11 (novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e onze centavos).

No pedido principal da Ação de Improbidade, o MPPE pede pede:

a) o ressarcimento integral do dano, com perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

b) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos servidores apontados na inicial pelo prazo de cinco a oito anos;

c) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial;

d) proibição dos requeridos contratarem com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos, ainda que via pessoa jurídica da qual seja sócio, por cinco anos.

A PROELETRA ainda presta seus serviços à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.

Vejam a parte final da Decisão da Juíza de Jaboatão:

“Portanto, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, e art. 7º da Lei 8.249/92, concedo a liminar inaudita altera pars requerida pelo Representante do Ministério Público, e decreto a indisponibilidade dos bens dos demandados WALTER JOSÉ MACIEL CARDOSO e PROELETRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., atualmente no valor de R$ 987.997, 11 (novecentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos).

Com a indisponibilidade dos bens acima decretada DETERMINO:

1) A realização de bloqueio on line (Bacenjud) junto ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio de qualquer ativos financeiros pertencentes aos demandantes, conforme qualificações e números dos CPFs constantes da exordial.

2) A realização de bloqueio on line (Renajud) junto ao DETRAN-PE, requisitando que este órgão se abstenha de transferir qualquer veículo de propriedade dos requeridos;

3) Oficie-se à Receita Federal, para encaminhar a este Juízo a declaração de bens e rendimentos dos réus, dos últimos cinco anos;

4) Oficie-se à Junta Comercial de Pernambuco ordenando a abstenção de quaisquer atos que impliquem em transferência de participações em empresas comerciais de qualquer espécie pertencentes aos demandados, no limite do valor retro citado, prestando informações acerca do cumprimento desta determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias.

5) Oficie-se aos Cartórios de Registros de imóveis de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, para proceder ao gravame nos imóveis que por ventura repousem em nome dos réus.

6) Oficie-se ao Município de Jaboatão dos Guararapes para que encaminhe a este Juízo cópia dos processos licitatórios (tomadas de preço n° 02/2001, 03/2001 e 04/2001), assim como ficha funcional dos membros da comissão de licitação referente à tomada de preços 03/2001 (ANA TERESA MONTEIRO DE SÁ LEITÃO, ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município de Jaboatão, ADRIANA AMORIM CARDOSO, ex-membro da comissão permanente de licitação do Município de Jaboatão e CARLOS AUGUSTO VIEIRA, ex-membro da comissão permanente de licitação do Município de Jaboatão), sob pena de fixação de multa diária e responsabilidade pessoal do servidor que estiver dando causa ao descumprimento da medida judicial.

Após efetivada a medida com o cumprimento do acima determinado, notifiquem-se os demandados para, na forma do art.17, §7°, da Lei 8.429/85, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentrodo prazo máximo de quinze dias.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de março de 2010.

Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Juíza de Direito Substituta

Processo nº: 0020615-46.2009.8.17.0810
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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