Mandato de Segurança garante orçamento da Camara Municipal

Mandato de Segurança garante

orçamento da Camara Municipal

Dados do Processo
Número NPU 0001642-68.2010.8.17.0370
Descrição Mandado de Segurança
Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
Juiz Sílvia Maria de Lima Oliveira
Data 10/05/2010 11:53
Fase Devolução de Conclusão
Texto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES.
Av. Presidente Vargas, nº 482, Centro, Cabo-PE
CEP: 54-500-000 – FONE (81) 3521-0070

Processo nº 1642-68.2010.8.17.0370

Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Autoridade Coatora: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO – Prefeito do
Município do Cabo de Santo Agostinho-PE

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Decisão

Vistos, etc.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, representada pelo seu Presidente, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos por advogado legalmente
constituído, impetrou a presente AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
contra o ato de LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO – Prefeito do
Município do Cabo de Santo Agostinho, consubstanciado em suma de que
através do ofício nº 140/10, datado de 06/04/2010, foi constatado que o Poder
Executivo vinha repassando a menor o duodécimo previsto na Lei de Diretrizes
orçamentárias e na própria Lei Orçamentária, desde o mês de janeiro do corrente
ano, solicitou à autoridade coatora que repassasse a diferente apurada nesses meses
e que fossem cumpridas as leis locais nos meses subseqüentes, tendo como
resposta do Impetrado, informando que a redução do percentual de 7% para efeito
de cálculo do repasse do duodécimo foi fundamentado nos arts. 2º e 3º, da Emenda
Constitucional nº 58/2009, que havia alterado os limites máximos do total da
despesa das Câmaras Municipais, previsto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Requer concessão de liminar, objetivando determinar a autoridade
coatora que repasse o duodécimo exatamente no valor previsto na Lei
Orçamentária aprovada em 2009 para o exercício de 2010, respeitando o limite de
7% como previsto no art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 25/00, e ao final a procedência da presente ação.
Juntou documentos.
Vieram-me os autos conclusos
Em face às alegações contidas e documentos acostadas à inicial, no
tocante à análise do pedido liminar encontram-se, presentes os requisitos que
ensejam a medida, ou sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iure”, pois
como bem demonstrou o Impetrante, visto que relevante o fundamento invocado, e
do risco de ineficácia da medida, o que com fulcro no art. 5º e 37 da CF/1988 c/c
art. 7º e ss. da Lei 12.016/2009, defiro a liminar demandada e determino ao
Impetrado que proceda com o repasse do duodécimo exatamente no valor previsto
na Lei Orçamentária aprovada em 2009 para o exercício de 2010, respeitando o
limite de 7% como previsto no art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 25/00, por constatar a redução do percentual
do duodécimo, impossível ignorar prejuízos irreparáveis, caso seja a medida,
aplicada pela sentença final.
Nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51:
“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que suspenda o ato que
deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado
puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”.
Expeça-se mandado liminar.
Nos termos do art. 7º, inciso I, da já supramencionada lei,
notifique-se à Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de
10 dias. Após decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público, vindo-me
em seguida os autos conclusos.
Cabo de Santo Agostinho, 10 de maio de 2010.

Silvia Maria de Lima Oliveira
Juíza de Direito.

Comments
2 Responses to “Mandato de Segurança garante orçamento da Camara Municipal”
  1. Já vi este filme, houve no Cabo um prefeitozinho que puniu os vereadores principalmente os oposicionistas desta forma.
    Nunca mais foi eleito e ainda teve seus direitos políticos suspensos.
    Alguém lembra disso?
    Já esta na hora da câmara aprovar duas leis:
    Para a prefeitura:
    Prefeito corupto não tem direito a foto no quadro de honra da prefeitura e seu nome será excluido da história.
    Para a câmara, retirada de fotos e nome de todos os que envergonharam esta casa trairam seus eleitores e mancharam o nome da política cabense.
    Ladrão é ladrão vereador, deputado, prefeito, governador, senador ou presidente, tem que ter seu nome na história mais nas páginas policiais.

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