Prefeitura do Cabo ainda não divulga seus gastos na internet.

Prefeitura do Cabo ainda

não divulga seus gastos na internet.

Acabou o prazo para cidades com mais de 100 mil habitantes divulgarem contas na internet

Estamos de Olho


No Site da Prefeitura do Cabo até agora ela não disponibilizou os referido dados em tempo real como determina a lei Sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.

Não podemos admitir que tais informações a Prefeitura não sabia dessa lei, cabe agora só uma Pergunta. O Porquê destes dados não estarem disponíveis para todos os munícipes como manda a lei. No Site da Prefeitura.

Vamos aos Fatos:

Por marihaubert

Terminou ontem (27.mai.2010) o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) aproveitou a data para lançar a nova ferramenta do Portal da Transparência, a consulta “Informações Diárias”, que permite ao cidadão conhecer a execução diária das receitas e despesas do governo federal.


Na cerimônia de lançamento, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, afirmou que a tendência à transparência é irreversível e alfinetou a gestão Fernando Henrique Cardoso, mesmo sem citar nomes. “Nada disso ou praticamente nada existia antes de 2003, antes desse governo. Quem vier em 2011 terá que dar continuidade a essa política de transparência”, avisou o ministro.

Os estados e municípios que não cumprirem a Lei Complementar 131, que obriga administrações públicas a divulgarem receitas e despesas na internet, terão suspensas as transferências voluntárias feitas pelo governo federal. “O governo deve fiscalizar, mas isso ainda não está tão claro na regulamentação. O governo tende a não ser tão rigoroso, porque a intenção não é suspender os repasses. O objetivo principal é ser mais transparente”, afirmou. Segundo ele, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vai acompanhar a implementação da lei, mas não vai fiscalizar. “Cabe ao cidadão e à sociedade civil acompanhar e denunciar, porque a CGU está disposta a receber as denúncias e apurar”, disse.

Portal da Transparência

Vamos analizar no Site CGU podemos ver certos repasses feitos á Prefeitura do Cabo veja abaixo:

Total no Ano (R$)
Assistência Social 2060 – Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Serviço Socioeducativo – PETI 130.500,00
Educação 8744 – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 392.892,00
Urbanismo 8873 – Apoio à Modernização Institucional dos Municípios para Atuação na Melhoria das Condições do Setor Habitacional no Segmento das Famílias de Baixa Renda 100.042,18
Urbanismo 0652 – Apoio à Modernização Institucional dos Municípios para Atuação na Melhoria das Condições do Setor Habitacional no Segmento das Famílias de Baixa Renda (Habitar-Brasil) 2.559,52
Urbanismo 10S3 – Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários 920.713,93
Educação 0969 – Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE 59.734,20
Encargos Especiais 00D0 – Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios -FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 898.151,72
Saúde 8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC 2.678.375,32
Saúde 8934 – Atenção Especializada em Saúde Bucal CEO 17.600,00
Assistência Social 8662 – Concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Transferência de Renda – PETI 2.775,00
Encargos Especiais 0369 – Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 598.943,26
Educação 0515 – Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE 771.000,00
Encargos Especiais 0C33 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB FUNDEB 4.411.553,33
Encargos Especiais 0045 – Fundo de Participação dos Municípios – FPM (CF, art.159) FPM – CF art. 159 9.967.467,51
Saúde 20AC – Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis HIV AIDS 25.000,00
Saúde 20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde 145.294,06
Saúde 20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária 6.296,17
Saúde 8577 – Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo 764.937,00
Saúde 20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família PAB Variável – PSF 1.287.151,00
Saúde 20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA 274.507,50
Encargos Especiais 0999 – Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Combustíveis CIDE – Combustíveis 76.074,53
Assistência Social 8446 – Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada – IGD 62.229,20
Saúde 8761 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192 SAMU 105.000,00
Assistência Social 20B8 – Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos Projovem Adolescente 20.100,00
Assistência Social 2383 – Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias CREAS 39.200,00
Assistência Social 8524 – Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas 12.408,00
Assistência Social 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PAIF/CRAS 135.000,00
Assistência Social 2A61 – Serviços Específicos de Proteção Social Básica Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso 57.443,34
Ciência e Tecnologia 0A29 – Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 6.388.326,40
Encargos Especiais 099B – Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores – (art. 91 ADCT) Transferências – LC n.º 87/96 e 115/2003 106.853,16

A ideia é ter não so estes dados, mas saber para onde foram parar estes tipo de recurços, Faço esta pergunta veja isso:

0A29 – Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

Quando clicamos neste linK  vejo lá o Favorecido (WIND POWER ENERGIA S/A) ai fica a pergunta que empresa é esta? Que tipo de contrato foi formalizada com a Prefeitura? voce sabe? Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004): Esta empresa  fabrica diverços Produtos desde:

Aquecedores de Água Solares
Geradores Eólicos
Lâmpadas LED Bulbo
Lâmpadas LED Indoor
Lâmpadas LED Outdoor
Nanoflair™
Painéis Fotovoltaicos
Semáforos de Trânsito LED

Quais destes Produtos a Prefeitura comprou voce sabe?. Então é para isso que serve os dados transparentes.

A nova ferramenta no Portal da Transparência foi desenvolvida pela CGU em parceria com a STN e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Entre as novidades apresentadas pelo novo portal está a divulgação de informações sobre os atos praticados em todas as fases necessárias à realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Serão divulgados também dados referentes ao processo da despesa, às características do bem ou serviço fornecido, ao beneficiário do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

De acordo com a CGU, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos a cada dia. Para o ministro-chefe da Controladoria, Jorge Hage, “será a abertura completa dos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em linguagem compreensível pelo cidadão”.

Para o ministro, o Brasil dá, com a iniciativa de hoje, “um passo da maior importância na sua consolidação como uma das grandes democracias do mundo, saindo na frente da maioria dos demais países e abrindo a todos os cidadãos o acesso diário às informações sobre as receitas arrecadadas (o imposto pago pela população) e as despesas realizadas pelos órgãos públicos”.

A LC 131 determina que, a partir de amanhã, União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes serão obrigados a divulgar, “on-line, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira”.

Especialistas se preparam para avaliar novo portal

Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, conclui nesta semana o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. A iniciativa pretende aperfeiçoar o cumprimento da chamada de Lei da Transparência, que entra em vigor nesta sexta-feira.

Segundo os membros do chamado Comitê de Transparência, o objetivo é criar um ranking que aponte para as administrações públicas mais ou menos transparentes. Inspirados na lei complementar, o grupo pretende estabelecer uma competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a divulgar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público.

Com base nos parâmetros criados pelo Comitê, serão dadas notas de zero a dez para os portais públicos. Entre os critérios de avaliação estão o nível de detalhamento da despesa, as possibilidades de download dos dados, a frequência de atualização e as facilidades na navegação. Nesta primeira etapa será anunciado o ranking dos estados, do Distrito Federal e da União, a ser divulgado no dia 22 de junho.

Além do economista e secretário-executivo do Contas Abertas, completam o time de especialistas os professores Ricardo Caldas e David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), Bruno Speck, da Universidade de Campinas (Unicamp) e Ciro Biderman, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também colaboram na discussão o jornalista José Roberto de Toledo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Saboia.

Prazo pode chegar a três anos

Sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.

Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os Poderes.

Governo define tempo real para Lei da Transparência

O governo federal definiu as regras para o cumprimento da Lei de Transparência em decreto publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem (27.mai.2010, o Decreto 7.185/10 define o modelo D+1, que prevê a publicação na internet das desepsas 24  horas após a respectiva transferência bancária, como regra para o que a lei definiu como tempo real.

O padrão mínimo foi sugerido por entidades que cobram transparência do poder público. O decreto da Presidência da República define o tempo real, exigido pela lei para publicação dos dados da seguinte forma:

“Liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;”

A norma de publicação na web de todos os dados sobre gastos e receitas deve ser seguida a partir desta sexta-feira (28.mai.2010) por todos os órgãos públicos da União, dos Estados e pelos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.

Os órgãos públicos que não cumprirem a norma e não criarem seus portais de transparência na internet poderão ter cortes nas transferências voluntárias da União. A punição está prevista na Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei da Transparência, também conhecida como Lei Capiberibe, em referência ao ex-senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP), seu autor.

Criada a partir de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, a norma estabeleceu prazo de um ano em maio de 2009 para que os dados e os sistemas fossem criados. Mas municípios e demais entidades do poder Legislativo e Judiciário informam que não cumpriram a regra até agora, pois ainda não tinham os parâmetros que definiam o tempo real expresso na lei.

TCU

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), José Gustavo Athayde, afirmou que vai pedir que os tribunais de contas dos estados fiscalizem o cumprimento da lei nos municípios. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) também será provocado a cortar as transferências voluntárias para as cidades que não possuem portais da transparência. “Tem de cortar de quem não cumpriu, e vamos levar esse tema para o TCU, que tem todas as condições de tratar do assunto”, diz Athayde.

Já o presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Antônio Augusto Miranda, acredita que o cumprimento da lei ainda deixará os municípios longe de terem uma transparência ideal, principalmente em relação à execução de políticas públicas. “Essa é a nossa crítica em relação a essa transparência exigida pela lei e que fica restrita à transposição para internet das transferências bancárias”, avalia. “Muitas vezes o município presta contas aos ministérios sobre o que faz nas áreas de saúde e educação, por exemplo, mas isso não está acessível para o cidadão”, completa.

Em 2009, o IFC fez uma pesquisa sobre a transparência em todas as capitais incluindo Brasília. Nenhuma das 27 cidades conseguiu na época o número de pontos para ser considerada como de transparência ampla. Do total, 14 tiveram o selo de transparência restrita, e outras 11 ficaram com transparência residual. O destaque positivo foi o Rio de Janeiro, que foi classificado como transparência mediana. Leia aqui os dados do levantamento do IFC.

Veja abaixo a íntegra do decreto que define as regras de transparência:

“DECRETO No 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do

art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48,

parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada

mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2o O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá

permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à

despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio

da entidade.

§ 1o Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo

da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de

empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2o Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária,

financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;

II – liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil

subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários

ao seu pleno funcionamento;

III – meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV – unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em

conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

Art. 3o O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, é regulado na forma

deste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS

Seção I
Das Características do Sistema

Art. 4o Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de

qualidade do SISTEMA:

I – disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;

II – permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

III – possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

Art. 5o O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto

mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal,

estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Seção II

Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público

Art. 6o O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações

sobre a execução orçamentária e financeira conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, as quais serão

disponibilizadas no âmbito de cada ente da Federação.

Parágrafo único. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deverá:

I – aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o

compartilhamento das informações; e II – atender, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios e portais do governo

brasileiro, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela
Portaria no 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Art. 7o Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico

que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução

orçamentária e financeira:

I – quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto;

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de

folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando

for o caso, com o número do correspondente processo; e f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

II – quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) previsão;

b) lançamento, quando for o caso; e c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8o No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, ouvidas representações dos entes da Federação, ato do Ministério da

Fazenda estabelecerá requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de

implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho”

Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Saúde 20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde 145.294,06
Saúde 20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária 6.296,17
Saúde 8577 – Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo 764.937,00
Saúde 20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família PAB Variável – PSF 1.287.151,00
Saúde 20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA 274.507,50
Encargos Especiais 0999 – Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Combustíveis CIDE – Combustíveis 76.074,53
Assistência Social 8446 – Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada – IGD 62.229,20
Saúde 8761 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192 SAMU 105.000,00
Assistência Social 20B8 – Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos Projovem Adolescente 20.100,00
Assistência Social 2383 – Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias CREAS 39.200,00
Assistência Social 8524 – Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas 12.408,00
Assistência Social 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica às Famílias PAIF/CRAS 135.000,00
Assistência Social 2A61 – Serviços Específicos de Proteção Social Básica Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso 57.443,34
Ciência e Tecnologia 0A29 – Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 6.388.326,40
Encargos Especiais 099B – Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores – (art. 91 ADCT) Transferências – LC n.º 87/96 e 115/2003 106.853,16
Comments
9 Responses to “Prefeitura do Cabo ainda não divulga seus gastos na internet.”
  1. Moura. Estamos diante de uma tarefa para gigante fazer o Governo Lula Cabral cumprir á Lei e Praticar á transparência no uso dos recursos públicos da Cidade, porque não dizer da Cidadania Cabense. Você disse bem; Terminou no (27.mai.2010) o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Aqui no Cabo de Santo Agostinho Acho que só com uma vigorosa cobrança popular junto com o ministério publico será capais de obter algum sucesso nesta empreitada nada fácil, mas possível só com a forte mobilização da cidadania. Boa Luta esta!

  2. Valdomiro Ferraz disse:

    Acho que esta lei vai pegar muitos prefeitos de calça curta.
    Veja isso: No caso do Cabo onde as contas de 2005 foram rejeitadas pelo Tribunal de conta imagina o resto como esta.
    Quero também saber quanto se compra de macaxeira e qual é o preço que se paga ao produtor rural do Cabo?
    Quero saber quanto se gasta com certas festas que são bancadas por certas secretarias?
    Quero saber quantas sexta básicas são compradas pela a secretaria de Edna Gomes e para quem vai estas sexta com seus respectivos RG e CPF de quem a recebe?
    Quero saber quantos se gasta de Combustível com a frota das empresas contratadas, pois a denuncias de venda de Combustível?
    Quero saber quanto se gasta para montar e desmontar arquibancada no Gileno de Cali
    Quero Saber quanto se gasta com material de escritório
    Quero saber por que as empresas que foram denunciadas pelo Ministério Publico ainda fornecem serviços para a prefeitura principalmente as que promovem Shows
    Muitas coisas iremos saber, agora só resta saber se teremos que acionar o Ministério Publico para cobrar o cumprimento de uma lei federal?

  3. amanda disse:

    Será que isso vai ocorrer
    Ou vamos ter que recorrer
    Recorrer á quem deveria correr
    Se correr o bicho pega se ficar o Prefeito correr
    Correr é pratica de quem corre de algo principalmente da policia
    Corre, corre, corre, que a transparência vem ai

  4. Roberto Miranda disse:

    Eu gostaria que o Cabo tivesse 1000 Mouras que nem tu caro companheiro pois você esteve com o Prefeito e logo em seguida cobra uma transparência dessa isso mostra o quanto voce esta comprometido com o Povo do Cabo
    Parabéns
    Agora vamos aguardar para que a Prefeitura coloque tais dados

  5. Roberto Miranda disse:

    Quero fazer uma aposta, pago dez pra um que o Prefeito não vai cumprir tal lei
    Quem vai kkkkkkkkkkkkk

  6. Roberto Miranda disse:

    E por falar em Site o Site da Prefeitura esta fora do ar desde de manhã
    Quem sabe eles estão arrumando para na sengunda feira os dados esteja la para todos ver kkkkkkkkkk

  7. Olha gente RTTmunicipal Lauro de Freitas na Bahia já atende a #LC131/2009. http://bit.ly/aDFeA8 Prefeito Lula Cabral Respeite á Lei da TRANSPARENCIA. A Prefeitura de LAURO DE FREITAS NA BAHIA esta Respeitando á lei, ta ai um modelo pra Você Lula Cabral. Que a PREFEITURA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO VAI TER QUE ABRIR ESTA CAIXA PRETA HA! ISSO VAI. VAMOS COMEÇAR A FAZER PRESSÃO. Eu, você, o vizinho, o amigo, a organização que você participa, vamos todos juntos! E Moura com o portal Cabo divulgando, documentando junto com outros meios de comunicação democrático, não tutelado pelos donos do poder.

  8. CHICO DA CHARNECA disse:

    ROBERTA MIRANDA, VC AINDA NÃO SABE QUE O PREFEITO DESTA CIDADE
    É CONHECIDO COMO: PAPA FIGO, O INMIGO DAS CRIANÇAS,
    PREFEITO PICA PAÚ, INIMIGO DAS ARVORÉS
    TAMBÉM O PREFEITO FORA DA LEI,
    QUEM É FOI FORA DA LEI ONTEM, VAI SER HOJÉ AMANHÃ E SEMPRE,
    FORA DA LEI.

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