Contas do Prefeito do Cabo são rejeitadas por unanimidade pelo T.C

Contas do Prefeito do Cabo são rejeitadas

por unanimidade pelo Tribunal de Contas

Fonte: Diario Oficial de Pernambuco.

PROCESSO T.C. Nº 0620013-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÕPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (EXERCÕCIO DE 2005)

INTERESSADO: Sr. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria, o Laudo de Auditoria, os argumentos da defesa, bem como o Parecer do Ministério Publico de Contas – MPCO;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho realizou empenho de despesa antes da realização da licitação, bem como homologação da licitação e adjudicação de seu objeto antes da abertura das propostas, ferindo o artigo 43 da Lei de Licitações e Contratos, bem como os artigos 58 e 64 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO que a Prefeitura limitou o n?mero de empresas convidadas, restringindo a competitividade de certames licitatórios, ferindo os artigos 3º, par·grafo 1º, inciso I, e 22,par·grafos 3º e 6º, da Lei de Licitações;

CONSIDERANDO que a Administração admitiu a participação de representante único para mais de uma empresa, em um mesmo certame licitatórios, contrariando os Princípios da Competitividade e do Sigilo da Proposta previstos no artigo 3º, caput e par·grafo 3º, da Lei nº 8.666/93, bem como a Decis„o T.C. nº 1.911/00;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho fracionou indevidamente licitações, realizando convites quando deveriam ter sido realizadas Tomadas de Preços, ferindo o artigo 23, par·grafo 5º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Prefeitura realizou dispensas indevidas de licitações, uma vez que não ficou caracterizada a situação emergencial, além de não ter havido justificativa de preço, nem motivação, nem apresentação da razão de escolha do fornecedor, contrariando o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Administração não comprovou a inviabilidade de competição na Inexigibilidade para aquisição, com recursos próprio, de Unidade Móvel  Autopropelida, versão Escola de Informática, no valor total de R$ 250.000,00, conforme determina o artigo 26, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO que a Prefeitura aplicou apenas 17,68% da receita tributaria na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, quando o percentual mínimo legalmente previsto È de 25%, ferindo o artigo 212 da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO a existência de indícios de conluio, fraude, improbidade administrativa e ilícitos penais nos procedimentos licitatórios auditados no exercício financeiro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, EMITIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado,

Por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 04 de maio de 2010, Da PARECER PRÉVIO, em que recomenda Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, relativas ao exercício financeiro de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 31, par·grafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, parágrafo 1º, da Constituição de Pernambuco.

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4 Responses to “Contas do Prefeito do Cabo são rejeitadas por unanimidade pelo T.C”
  1. Caro Moura! Com diz o ditado popular o “bicho esta pegando” a irresponsabilidade, a corrupção, a falta de um projeto estratégico para o nosso município que articule o aqui e agora com um horizonte de qualidade de vida melhor para todos os 171.583 habitantes da nossa Cidade “segundo estimativa do IBGE dados de 2009”. E não mim venha á oposição Tucana dizer que não teve também seus fatos lamentáveis quando estiveram “por muito tempo” a frente da prefeitura, que chegaram ate á formular um projeto chamado na Época de Cabo 2010 dizendo que era um projeto de sociedade mais quando perderam as eleições ficou claro que aquele projeto não era de fato da sociedade, Era, pirotecnia, Propaganda enganosa. Tenho um ponto de vista de que gestão publica deve ser transparente e participativa de verdade e focada no interasse da maioria e não dos poucos poderosos, para que isso aconteça se faz necessário um forte controle popular sobre a gestão e Não o contrario como temos visto “PREFEITOS” usando o poder e instrumentos sofisticados da tecnologia para Ilude, controlar e oprimir politicamente a maioria da população. Parece até que estamos politicamente chegando ao fundo do poço e nos precisamos agir, todos. Somos hoje 136.931 eleitores, segundo estimativa do TRE, temos todos, direitos de votar e ser votados tem hoje mais acesso a informação basta escolher e saber quem esta pautando determinada informação, É possível se não ainda para a maioria, Pensa política aqui no Cabo de Santo Agostinho fará do QUADRADO Betinho Gomes/Elias+Everaldo/Lula Cabral. Gente uma Cidade do porte da nossa, com 2.163 micros e pequenas empresas, com 30.467 pessoas ocupadas na cultura da cana de açúcar, na construção civil “principalmente como ajudante” e no comércio Local, São estes os setores que mais gera empregos para os trabalhadores habitantes da nossa Cidade, fora o serviço público. E pasme! Com toda a atenção dada á SUAPE por parte dos entes públicos, Eu inda não vejo contemplado os interesses das micro e pequenas empresas, dos trabalhadores, dos estudantes, das mulheres, Olha! Quando Eu falo em interesse mim refiro principalmente ao Econômico, Fico com pena da visão de alguns que estão no governo dizendo que estão ajudando o povo e de alguns que fazem oposição com a visão de fazer pra quem mais precisa, como se o povo quisesse isso, viver PRECISANDO e AJUDA viver com PRECISÃO esta visão não ajuda a GENTE a não precisar viver de ajuda, esta visão não ajuda a GENTE á sair do estado de precisão. Vamos agir! Mobilizar-nos, nos articular, Nos organizar e traça estratégicas para disputar com força neste ambiente de muita efervescência econômica de SUAPE e toda região. Para isso é preciso fortalecer nossa capacidade de gera riqueza e distribuir esta riqueza que não seja só para alguns poucos, pois assim todos nos perdemos com a violência, as drogas, o desemprego e nos habitantes do Cabo de Santo Agostinho Também somos filhos de DEUS.

  2. Afinal porque tanta agazarra?
    O TCE julgou irregulares as contas para isso levou cinco anos, para a câmara acatar ou não a recomendação do TCE mais um ano, depois mais dez para que a justiça se manifeste.
    Resumindo: Julgar contas irregulares, ser indiciado no Brasil é o mesmo que nada .
    Prova são as centenas de ladrões que infestam a política brasileira, cada vez mais ricos e fortes.
    O TCE julga, o MP entra com processo, a justiça leva vinte anos para dar a sentença e depois transforma uma sentença de prisão em serviços prestados, quer mamata melhor que esta?
    Deixem e alarde !

  3. MORRI, MAS VEJO disse:

    ELE AINDA PRETENDE SER PREFEITO DE IPOJUCA, QUE APOIA PEDRO SERAFIM, QUE LHE LEVOU PARA O PDT, QUE TAMBÉM TEVE O APOIO DO PT PARA CONTINUAR MAMANDO NAS TETAS DA PREFEITURA. LULA DESPACHOU SEU IRMÃO PARA MORAR EM IPOJUCA E LÁ TEM UMA RÁDIO PARA FAZER PROPAGANDA ENGANOSA. E O NEPOTISMO CRUZADO NEM FALAR. OLHO NELES.

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