Ocorreu hoje votação do parecer do código florestal

Ocorreu hoje votação do parecer

do código florestal

Estáva marcado para ocorrer nesta terça-feira, 15 de junho, a votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na Comissão Especial do Código Florestal. Alguns parlamentares, entre eles o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP), que integra o grupo, já anunciaram que vão pedir vista do relatório, o que adiará a votação.

A apresentação do texto à comissão ocorreu, no último dia 9, em clima de confronto entre ruralistas e ambientalistas. A sessão foi tumultuada desde a leitura da ata até o encerramento. Dedicado aos “agricultores brasileiros”, o relatório de Aldo Rebelo, na avaliação de Ivan Valente, atende às principais reivindicações do agronegócio e representa um verdadeiro retrocesso ao reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental no país. “É um presente para os ruralistas e um ataque à proteção ao meio ambiente”, disse.

Ivan Valente questionou o deputado Aldo Rebelo sobre a dedicatória. Rebelo disse que seria uma homenagem “à mais antiga corrente ambientalista deste país”, que “carrega parte importante na construção da pátria”.
Valente criticou ainda a contratação da advogada Samanta Piñeda, ligada aos ruralistas, que recebeu R$ 10 mil por uma consultoria ao projeto. O dinheiro foi pago com a verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR). “Esse relatório tem um lado: o relator contratou uma assessora do agronegócio”.

A proposta do PSOL é de manutenção da essência do Código Florestal, com a regulamentação de itens que nunca foram regulamentados, com incentivo do Estado à recuperação das matas degradas.

Veja as principais alterações propostas no texto:
1. As propriedades rurais de até quatro módulos fiscais em todo o país (na Amazônia quatro módulos equivalem a 400 hectares) ficam desobrigadas de manter a área de Reserva Legal, ou seja, a porção de terra com cobertura original para conservação. Para as propriedades maiores, vale o previsto hoje: na Mata Atlântica e Caatinga, o porcentual de Reserva Legal é de 20%; no cerrado, 35%; na Floresta Amazônica, 80%. Mas quando for “impossível” para os proprietários cumprirem a regra, será possível fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado.

2. Além de dar autonomia para os Estados definirem os porcentuais de área de Reserva Legal, a flexibilização da aplicação das leis ambientais também está dentro dos “direitos” estaduais, ignorando a necessidade de uma legislação ambiental federal. Os Estados podem, por exemplo, autorizar a queima de campos e florestas ou a derrubada em encostas entre 25 e 45 graus. Caberá a eles definir também quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.

3. Áreas de Proteção Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, topo de morros, dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas também poderão ser devastadas. A faixa mínima de mata ciliar, por exemplo, em vez de 30m passa a ser de 15m, podendo chegar a 7,5 m, uma vez que os Estados poderão diminuir até 50% disso.

4. A propriedade rural não terá que cumprir mais sua função social. O texto do relatório revoga um artigo do código, de 1934, mantido na revisão de 1965, que trata as florestas como bens públicos. Se o contribuinte não estiver disposto a pagar pela conservação ambiental, o fazendeiro pode fazer o que entender nas terras que ocupa.

5. Há a possibilidade de anistia completa aos desmatadores que cometeram infrações ambientais antes de 22 de julho de 2008. A pressão dos ruralistas já havia garantido a suspensão de multas pela falta de registro das áreas de Reserva Legal e pelo desmatamento das Áreas de Preservação Permanente até junho de 2011. Agora, pelo relatório, as condições de recomposição serão definidas em planos estaduais em até cinco anos. Ou seja, eventuais punições ficariam suspensas até o fim do próximo mandato presidencial.

Esse conjunto de mudanças legalizaria a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que hoje não cumprem a legislação ambiental. “Ou seja, o relatório premia aqueles que historicamente desrespeitaram o meio ambiente, além de insinuar que desenvolvimento só se faz com destruição da natureza”, critica Ivan Valente.

Para Sergio Leitão, diretor de Campanhas do Greenpeace, o relatório abre uma brecha para acabar em definitivo com a reserva legal. “Qualquer fazendeiro com mais de 600 hectares de terra na Amazônia poderá fracionar sua propriedade para fugir da obrigação”, acredita. Durante a leitura do relatório, ambientalistas presentes ao plenário manifestaram-se levantando cartões vermelhos para as propostas apresentadas pelo deputado relator.

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